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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

81	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00692 REJEITADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Acrescente-se nas Disposições Transitórias: Art. - Serão extintos ou privatizados, no prazo de um ano, a contar da promulgação desta Constituição, os órgãos, empresas, companhias, autarquias ou fundações que interfiram ou participem indevidamente da atividade econômica.
	Parecer:	A emenda trata de questão que deve ser objeto de estudos aprofundados antes de uma decisão. Qualquer decisão poderá ser definida por legislação ordinária. A matéria é de nature- za não constitucional. Pela rejeição.

82	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00693 REJEITADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se às Disposições Transitórias: Art. Serão realizadas eleições gerais, cento e vinte dias após a promulgação desta Constituição, para Presidente da República, Vice- Presidente da República, Senadores e Deputados Federais, Governadores e Vice-Governadores, Deputados Estaduais, Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, nos termos desta Constituição. § 1o. - Os eleitos para os cargos a que se refere este artigo serão empossados sessenta dias após a realização das eleições gerais. § 2o. - O Presidente da República, Governadores e Prefeitos e seus vices poderão candidatar-se a qualquer cargo, inclusive à reeleição, nas eleições a que se refere este artigo. § 3o. - Para as eleições a que se refere este artigo, não será necessária desincompatibilização de qualquer cargo ou função.
	Parecer:	A Emenda estabelece prazo, a partir da programação da nova constituição, para a realização de eleições gerais no País, bem como prazo para as respectivas posses. A proposta, em que pesea justificativa de modernização das lideranças politicas, esbarras no interesse de se implantarem as reformas e alterações determinadas pela nova Constituição o atual corpo do País. Somos, portanto, pela rejeição da Emenda.

83	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02165 REJEITADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 86 Acrescente-se ao artigo 86 do projeto o seguinte ínciso. XI - não será permitida a vinculação de salários ou beneficios de uma carreira a outra, ou entre cargos ou funções.
	Parecer:	Embora muito oportuno a sugestão contida na presente e- menda, entendemos que a matéria deva ser tratada no âmbito da legislação ordinária. Pela rejeição.

84	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02166 REJEITADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 382 Substitua-se o artigo 382 do projeto por: Art. 382 - As escolas públicas de Primeiro Grau serão administradas com a participação do país de seus alunos, nos termos que a lei definir.
	Parecer:	A aspiração constitucional por um Plano Nacional, nos moldes propostos pelo Art. 382, visa à superação das defi- ciências dos próprios projetos e planos que definem as políticas públicas de Educação. Pela rejeição.

85	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05952 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA PREÃMBULO O Preâmbulo passa a ter a seguinte redação: "A Assembléia Nacional Constituinte, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte Constituição".
	Parecer:	Emenda adequada, porque simplificadora. Pela aprovação.

86	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05953 REJEITADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA O parágrafo único do art. 1o. passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo único - Todo o poder emana do povo e em seu nome é exercido."
	Parecer:	A redação proposta não se coaduna com o resto da proposta do Projeto, que prevê formas de participação direta, portanto com o povo. Pela rejeição.

87	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05954 REJEITADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA O art. 2o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. - A República Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados."
	Parecer:	Tendo nos manifestado pela aprovação da emenda ao art. 2o.,de autoria do nobre Constituinte Agassiz Almeida, somos , por coerência, pela rejeição desta emenda.

88	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05955 REJEITADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 3o.
	Parecer:	Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical- mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti- tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re- jeição desta.

89	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05956 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: art. 6o. Suprima-se o art. 6o.
	Parecer:	Justificada de maneira clara, sucinta. Pela aprovação.

90	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05957 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 7o.
	Parecer:	Justificada brilhantemente, em linha e meia, somos pela sua aprovação.

91	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05958 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 8o.
	Parecer:	Além da justificação convincente, a supressão do art. 8o. vem de encontro àquilo que popularmente se tem chamado "enxugar o texto". Pela aprovação.

92	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05959 REJEITADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA O art. 9o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 9o. - A política externa do Brasil pelo respeito às Declarações, Tratados e Acordos de que o país é signatário, e pela defesa dos princípios da autodeterminação, da não ingerência em assuntos internos de outros Estados, e da busca de solução pacífica para conflitos."
	Parecer:	Tendo em vista conciliação, a que nos propusemos para o art. 9o., da concisão com a manutenção dos conceitos que passaram pelo crivo de várias etapas, somos pela rejeição desta emenda.

93	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05960 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 10.
	Parecer:	A emenda é adequada e sua justificação sucinta e absolu- tamente correta. Pela aprovação.

94	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05961 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva No parágrafo único do art. 11, suprima-se o que se segue à expressão "revoga a lei anterior".
	Parecer:	A emenda é oportuna e justificada com propriedade. Pela aprovação.

95	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05962 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a alínea a) do item I, do art. 12.
	Parecer:	A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência.

96	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05963 REJEITADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao item III do Art. 12 "O acesso à justiça é gratuito a todos que provarem carência, pressumindo-se carência, se alegada, até a sentença ou acórdão final, quando custos judiciários poderão ser fixados pelo Juiz ou Tribunal que o proferir."
	Parecer:	A Emenda, sem embargo de certo mérito de que se reveste, res- sente-se de melhor forma, não podendo ajustar-se assim, ao texto constitucional. Pela rejeição.

97	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05964 REJEITADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Substitua-se a alínea b), item IV do art. 12 por "b) é livre a circulação de pessoas no território nacional, a entrada no país ou a saída dele, salvo decisão judicial em contrário, no caso de suspeitos ou réus de crimes; ou se as restrições forem aplicadas, por reciprocidade, a estrangeiros."
	Parecer:	A Emenda não aperfeiçoa o texto do Projeto, implícito no qual se encontram as medidas e direitos referentes à locomoção no território nacional. Pela rejeição.

98	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05965 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se a seguinte alínea do item XV, do art. 12: "z) A instrução criminal observará a lei anterior, no relativo ao crime e à pena, salvo quando agravar a situação do réu."
	Parecer:	O princípio da anterioridade da lei está consagrado na nossa sistemática jurídica. O mesmo ocorre com o da irretroatividade, só admitido quando beneficia o réu. Pela aprovação, dentro do Substitutivo.

99	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05966 PREJUDICADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se o seguinte artigo ao Cap. II do Título II (após o art. 13): "Art. É direito do cidadão locomover-se nos limites de sua cidade, devendo o sistema de transportes facilitar esta locomoção aos carentes."
	Parecer:	Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade.

100	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05967 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a alínea j, item II, art. 17
	Parecer:	A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra.Ademais trata-se de matéria constitucionalmente perfunctória.

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