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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (1)
Partido
PT (1)
Uf
RJ[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11338 APROVADA  
 Autor:  VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) 
 Texto:  Incluir-se, onde couber, no Capítulo I do Título VIII (Da Ordem Econômica e Financeira) do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização e seguinte artigo: Art. - Compete a União e complementarmente aos Estados e Municípios a exploração dos portos marítimos e fluviais, diretamente ou mediante autorização ou concessão a entidade pública. 
 Parecer:  A presente Emenda é pertinente, podendo ser absorvida pe lo artigo 314 do Projeto. Aprovação