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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (41)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (41)
Uf
RO (41)
Nome
OLAVO PIRES[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (37)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14314 REJEITADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  Altere-se o art. 416 - § 1o. do Projeto para a seguinte redação: " § 1o. - A celebração do casamento civil será Gratuito" 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, vez que o texto constitu- cional pretende tão-somente estabelecer o princípio da gra- tuidade do processo de reabilitação para o casamento. Posteriormente, a legislação ordinária cuidará de disci- plinar a matéria. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14315 REJEITADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  DISPOSITIVO DO PROJETO: -----Artigo 6o inciso III São tarefas fundamentais do Estado: III - democratizar a livre iniciativa, promovendo a distribuição da riqueza, do trabalho e dos meios de produção, a fim de abolir todas as formas de opressão e exploração e garantir o bem- estar e a qualidade de vida do povo. São tarefas fundamentais do Estado: III - garantir a livre iniciativa, favorecendo a distribuição da riqueza, a geração de empregos e o aumento dos meios de produção, e especialmente, o aumento da produtividade, reprimindo todas as formas de opressão política ou econômica, de modo a garantir o bem-estar e a qualidade de vida do povo. 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14316 REJEITADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  DISPOSITIVO DO PROJETO Artigo 10, Inciso VII Na ordem internacional, o Brasil preconiza: VII - o intercâmbio das conquistas tecnológicas e do patrimônio científico cultural da humanidade, sem prejuízo do direito à reserva de mercado sempre que o controle tecnológico de nações estrangeiras possa implicar dominação política e perigo para a autodeterminação nacional; -----EMENDA PROPOSTA Na ordem internacional, o Brasil preconiza: VII - o intercâmbio das conquistas tecnológicas e do patrimônio científico e cultural da humanidade, sem prejuízo do direito à reserva de mercado por via tarifária, sempre que, por meio de avanços tecnológicos, haja iminência, a critério da maioria absoluta do Congresso nacional, de dominação política e perigo para a autodeterminação nacional; 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14317 REJEITADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dispositivo Do---Projeto: Título VII Capítulo I - Sistema tributário nacional Seção - I Emenda Proposta: Inserir, como primeiro dispositivo da Seção I - Princípios Gerais, renumerando-se os demais: Art. - Toda prestação compulsória, que não seja resultante de sanção penal ou administrtiva, será exigível pelo Poder Público somente se instituída por lei que observe, na sua essência e no seu procedimento de elaboração, todas as limitações estabelecidas para os tributos nesta Constituição. 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo incluir, na Seção I do Capítulo I do Título VII, artigo que contém princípio limitativo do po der Público relativo à tributação. Entendemos que os princípios e garantias consignados nos arts. 264, 266 e 268 resguardam devidamente os direitos dos contribuintes em relação ao Estado, no campo tributário, tor- nando-se, portanto, dispensável a inclusão do dispositivo pro posto. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14318 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dispositivo Do Projeto Artigo 17, Inciso V, Alínea "d". São direitos e liberdades coletivos invioláveis: V - A manifestação coletiva d) os abusos cometidos sujeitam os seus responsáveis às penas da lei. Emenda Proposta: d) Os abusos cometidos por ocasião de greves ou manifestações coletivas, assim considerados, além de outros que a lei declare, a interrupção do livre trânsito de pessoas, veículos ou bens por quaisquer meios físicos ou coercitivos, sujeitam os seus responsáveis às penas da lei, por todas as consequências daí decorrentes, previsíveis ou imprevisíveis, desjadas ou não. 
 Parecer:  Após acurada reflexão, conluimos que relativamente ao direito de greve, apenas quatro pontos fundamentais devem figurar co- mo preceitos constitucionais: 1 - a liberdade de exercício do direito: 2 - a atribuição aos trabalhadores da definição sobre a opor- tunidade e o âmbito de interesses a defender por meio de gre- ve; 3 - a preservação da continuidade de funcionamento dos servi- ços destinados a atender às necessidades inadiáveis da comu- nidade; 4 - a regulamentação do direito pela lei respeitando aqueles parâmetros constitucionais. Como a Emenda preconiza a liberdade do exercício do direito de greve, mas sob outra fórmula que não aquela acima explici- tada, somos pela aprovação parcial. * 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14319 REJEITADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dispositivo do Projeto Artigo 264, Inciso I Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado á União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Emenda Proposta: I - exigir, aumentar ou reduzir tributo sem lei que o institua ou lhe autorize o aumento ou a redução. 
 Parecer:  A Emenda quer expresso no Projeto que a redução de tri- butos também depende de lei, tal como previsto para a criação e o aumento. Trata-se de um exagero desnecessário. Se o tributo é instituido por lei, resulta evidente que sua redução tem de depender de lei também, pois uma lei só se revoga com ou - tra. O Projeto deve cingir-se ao que já consta do item I do artigo 264, ou seja: a instituição ou exigência ou aumen - to do tributo depende de lei anterior. Quanto à redução, que de modo nenhum ferirá os direitos do contribuinte, não há razão para explicitá-la no texto constitucional. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14320 REJEITADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dispositivo do Projeto: Dispositivo do Artigo 273, Inciso III, Par. 4o. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - vendas a varejo de mercadorias; Par. 4o. - A competência municipal para instituir e cobrar o imposto mencionado no item III não exclui a dos Estados para instituir e cobrar, na mesma operação, o imposto de que trata o item III do artigo 272. Emenda proposta: III - venda a consumidor, quando realizadas por produtores, industriais ou comerciantes, com incidência sobre o valor agregado á mercadoria na operação de venda a consumidor, pela mesma alíquota do vigente para o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias. Par. 4o. - A incidência do Imposto de Vendas a Consumidor exclui a incidência do imposto de que trata o inciso VII do artigo 272 e a deste exclui a incidência daquele. 
 Parecer:  Quer a Emenda alterar a redação do inciso III do artigo 273 e do parágrafo 4o. do mesmo artigo. As disposições sugeridas devem ser objeto de lei ordiná- ria. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14321 REJEITADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dispositivo do Projeto Dispositivo do Projeto: Art. 288, § 3o. A lei orçamentária anual não conterá dospositivo estranho à previsão da receita, à fixação da despesa para a sua realização, bem como os limites para a emissão de títulos da dívida pública. § 3o. Inexistente. Emenda Proposta: § 3o. Independem de autorização orçamentária as liquidações e pagamentos de valores devidos pelo Poder Público em virtude de decisão judicial transitada em julgado, que constituirá título hábil e suficiente para abertura automática de crédito suplementar. 
 Parecer:  A emenda em apreço, apesar da louvável preocupação do nobre Constituinte, não se ajusta aos princípios gerais que nortearam a concepção do Projeto Constitucional. Assim en - tendemos que a matéria seja objeto de norma infra-constitu - cional. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14322 REJEITADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dispositivo do Projeto: Art. 257, § 3o. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: § 3o. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Emenda proposta: § 3o. As taxas não terão como base de cálculo ou fato gerador os próprios dos impostos ou de contribuições previstas nesta Constituição, nem serão calculadas em função do capital das empresas, do valor do patrimônio do contribuinte, dos seus bens ou direitos. 
 Parecer:  A Emenda trata de matéria que resolvemos suprimir , em ra zão de sua conplexidade e dos aspectos técnicos a ela ineren tes. Por essa razão, entendemos que deve ser tratada a nível de norma infraconstitucional. Em face do exposto, somos pela rejeição da Emenda. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14323 REJEITADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dispositivo do Projeto Art. 143. As decisões do Tribunal de Constas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de sentença e constituir-se-ão em título executivo. Emenda Proposta: As decisões do Tribunal de Constas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de sentença e constituir-se-ão em título executivo, facultado ao imputado recurso ao Supremo Tribunal Federal no prazo de 15 (quinze) dias. 
 Parecer:  "Data venia", não há ver como consequência do preceito objeto da Emenda desrespeito ao princípio da ampla defesa do acusado, consoante posto na Justificação. O que se pretende, ali, é imprimir maior eficácia à ação da Corte de Contas, tornando mais ágil a execução de suas de- cisões. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14324 REJEITADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dispositivo do Projeto: Art. 13, inciso XXV. São direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXV - proibição das atividades de intermediação remunerada de mão-de-obra permanente, temporária ou sazonal, ainda que mediante locação; Emenda proposta: Suprimir 
 Parecer:  O dispositivo objeto da presente emenda não veda o traba- lho temporário, mas a intermediação da mão-de-obra. Impõe, portanto, como regra, o estabelecimento de vínculo empregatí- cio direto entre prestadores e tomadores de serviços. A aplicação dessa norma, como se pode ver, não pode alte- rar, de maneira significativa, a oferta de postos de trabalho da economia. Seria absurdo supor que a necessidade dos servi- ços hoje atendidos mediante locação desapareceria com a proi- bição da intermediação. Essa necessidade simplesmente passará a ser satisfeita mediante estabelecimento de relações diretas de emprego entre trabalhadores e usuários do serviço. Pela rejeição da emenda. * 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14325 REJEITADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dispostivo do Projeto: Art. 257, § 2o. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: § 2o. Por princípio, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. A administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, poderá identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos eas atividade econômicas do contribuinte. Emenda Proposta: Os impostos serão exigidos de acordo com a capacidade contributiva do sujeito passivo e não prejudicarão a possibilidade de investimentos pelo contribuinte. A administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, poderá identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. 
 Parecer:  Visa a Emenda alterar a redação do § 2o. do art. 257. Entendemos que o caráter pessoal que os impostos devem ter é princípio indissociável da própria natureza dos impos- tos e de suas finalidades. Ademais, tal princípio complementa o da capacidade econô- mica do contribuinte, no qual se acha implícito que os impos- tos dele deverão ser exigidos de forma a não prejudicá-lo no exercício pleno de suas atividades econômicas. Reforçando a validade desses princípios, cabe mencionar a limitação do poder de tributar inscrita no item IV do art. 264. Em face do exposto, consideramos desnecessárias as modi- ficações propostas na Emenda, manifestando-nos pela sua re- jeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14326 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dispositivo do Projeto: Art. 17, Inciso V, alínear "b". São direitos e liberdades coletivos invioláveis: V - A manifestação coletiva b) é livre a greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e o âmbito de interesses que deverão por meio dela defender, excluída a iniciativa de empregadores, não podendo a lei estabelecer outras exceções; Emenda Proposta: b) é livre a grave, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e o âmbito de interesse que deverão por meio dela defender, excluída a iniciativa de empregadores, não podendo a lei estabelecer outras exceções; a adesão do trabalhadore à greve é livre e constitui decisão pessoal de cada um, garantida pela lei e que não será induzida, nem forçada por quaisquer meios coercitivos, físicos ou morais, de quem quer que seja. 
 Parecer:  Após acurada reflexão, conluimos que relativamente ao direito de greve, apenas quatro pontos fundamentais devem figurar co- mo preceitos constitucionais: 1 - a liberdade de exercício do direito: 2 - a atribuição aos trabalhadores da definição sobre a opor- tunidade e o âmbito de interesses a defender por meio de gre- ve; 3 - a preservação da continuidade de funcionamento dos servi- ços destinados a atender às necessidades inadiáveis da comu- nidade; 4 - a regulamentação do direito pela lei respeitando aqueles parâmetros constitucionais. Como a Emenda preconiza a liberdade do exercício do direito de greve, mas sob outra fórmula que não aquela acima explici- tada, somos pela aprovação parcial. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27512 REJEITADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  Ao art. 33 do Título X, Disposições Tansitoriais, do Projeto de Constituição, dê-se a seguinte redação: Art. 33. - Os seringueiros, chamados "Soldados da Borracha", trabalhadores recrutados nos termos do Decreto-lei no. 5.813, de 14 de setembro de 1973, e amparados pelo Decreto-lei no. 9.882, de 16 de setembro de 1946, receberão pensão mensal vitalícia no valor de três salários mínimos. § 1o. - Lei Complementar de iniciativa do Poder Executivo regulamentará a concessão do presente benefício no prazo de cento e cinquenta dias após a promulgação desta Constituição. § 2o. - Aos abrangidos por este artigo, que exerçam ou tenham vocação para atividade agrícola, o Estado destinará módulos rurais em local de fácil acesso e solo fértil, bem como facilidades financeiras para a sua exploração. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27513 REJEITADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do Art. 7o. do Capítulo II do Projeto de Constituição que diz: "§ 3o. - São proibidas atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra permanente, ainda que mediante locação, salvo nos casos previstos em lei." 
 Parecer:  A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to- das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica- mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo homem. No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob um único perfil. Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti- ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi- bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o preceito sobre as atividades de intermediação e locação de mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes- ses dos trabalhadores. Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po- derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va- riados aspectos. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27514 REJEITADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 192 - a seguinte redação: Art. 192. - As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, e a garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao art. 192. A emenda seria válida se mais abrangente, pois deixa de prever a iniciativa para o emprego das Forças Armadas no âm- bito interno. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27515 REJEITADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, nas Disposições Transitórias, Título X: Equiparam-se aos pracinhas ex-combatentes da 2a. Guerra Mundial, para efeitos de benefício do poder público os seringueiros chamados "Soldados da Borracha", trabalhadores recrutados nos termos do Decreto-lei no. 5.813, de 14 de setembro de 1945, e amparados pelo Decreto-lei no. 9.882, de 16 de setembro de 1946. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01150 REJEITADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 212 do Projeto de Constituição o seguinte Parágrafo: Parágrafo 1o. A micro-empresa será definida pelo limite de faturamento anual fixado a nível Nacional. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do Parecer Oferecido à Emenda No. 2p00090-8. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01151 REJEITADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo pertinente à Nacionalidade: Art. 14. São brasileiros: ............................................ .................................................. d) Os estrangeiros, com descendência brasileira, residentes no Brasil há mais de 50 anos que apresentem abonadora vida pregressa". 
 Parecer:  A Emenda determina que "são brasileiros os estrangeiros com descendência brasileira, residentes no Brasil há mais de cinquenta anos, que apresentem abonadora vida pregressa. Visa a favorecer a situação de estrangeiros que para quivieram e, por dificuldades burocráticas ou econômicas, não adquiriram a nacionalidade brasileira. Consideramos que o estrangeiro que viveu tantos anos no Brasil sem se naturalizar não merece esse privilégio por via constitucional. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01152 REJEITADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 29 e seus parágrafos das disposições transitórias a seguinte redação. Art. 29. A transferência das responsabilidades e competências sobre os serviços e atividades descritas nos incisos V e VI do artigo 37 e I do artigo 239 entre os níveis de Governo Federal e Estadual para o municipal deverá ocorrer num prazo máximo de cinco anos. Parágrafo único. A transferência a que se refere o caput deste artigo deverá obedecer ao plano eleborado e coordenado pelo Governo Federal conjuntamente com os órgãos estaduais e municipais responsáveis pela assistência social, prevendo cooperação técnico-financeira às administrações municipais, além de mecanismos e estratégias de co-participação e co-gestão administrativa pela comunidade na execução de suas ações. 
 Parecer:  Tendo sugerido a aprovação da emenda 2p00759-7, por ra- zão de coerência somos pela rejeição desta. 
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