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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (44)
Banco
expandEMEN (44)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (44)
Uf
PE (44)
Nome
JOAQUIM FRANCISCO[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (38)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21792 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda substitutiva aos artigos 245 e 246 e parágrafos, do Projeto de Constituição. Emenda: Altera a redação dos artigos 245 e 246 e parágrafos. Art. 246 - É garantido, nos termos do é 33, do art. 6o., o direito de propriedade sobre imóveis rurais, respeitadas as exigências e limitações contidas nesta Constituição. Art. 246 - É da competência exclusiva da União, desapropriar por interesse social para fins de reforma agrária, mediante justa indenização, imóveis rurais cuja exploração e uso não atendam à sua função social, consoante requesitos definidos em lei. § 1o. - A desapropriação, de que trata este artigo, incidirá sobre imóveis rurais improdutivos, localizados em zonas prioritárias de reforma agrária e declarados de interesse social, para fins de desapropriação através, privativamente, de Decreto do Primeiro Ministro. § 2o. - A indenização da terra nua será paga em títuloos especiais da Dívida Pública, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis no prazo de até 20 (vinte) anos, ocorrendo sempre em moeda corrente o pagamento das benfeitorias. § 3o. - A lei disporá sobre as característica, utilização, taxa de juros e condições de resgates do títulos especiais da Dívida Pública, devendo a Lei Orçamentária Federal fixar, anualmente, o montante dos Títulos a serem emitidos e o total dos recursos, em dinheiro, destinados a financiar, no exercício, a execução da Reforma Agrária. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação dos artidos 245 e 246 do Subs- titutivo. A proposta contém uma incongruência: - no "caput" do artigo 246 determina-se que a desapropriação, por interesse social, incidirá sobre "imóveis rurais que não cumprem a sua função social"; - no parágrafo 1o. do mesmo artigo, o processo desaproprietá- rio fica restrito aos imóveis rurais improdutivos. O conceito de função social é bem mais amplo (vide Estatuto da Terra - artigo 2o.). Os demais dispositivos da emenda não aperfeiçoaram o texto do Projeto. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24455 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se do art. 92, § 4o., II, do Projeto, a expressão "ou o sistema parlamentar de governo", passando o inciso a ter a seguinte redação: "Art. 92 - .................................. § 4o. -...................................... ............................................ II - a forma republicana;" 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer à ES-23967-8 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24456 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, onde couber, ao texto das Disposições Transitórias, Título X, do projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização o seguinte: "Art. O participante, civil ou militar, das operações bélicas no exterior ou de defesa no litoral do País, na Segunda Guerra Mundial tem assegurado o direito ao aproveitamento, sem concurso, no serviço público, com estabilidade; à aposentadoria integral aos vinte e cinco anos de serviço público ou privado, além de importância nacional equivalente ao vencimento do posto de Segundo Tenente; a pensão aos dependentes, correspondentes aos vencimentos integrais; à prioridade na aquisição da casa própria e à assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes". 
 Parecer:  A situação do ex-combatente acha-se apropriadamente re- gulada no texto do Substitutivo, resultando dispensáveis as alterações sugeridas na proposição. Pela rejeição da Emenda. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24457 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se a redação do art. 213, II, do Projeto, substituindo-se a expressão "dez por cento" por "cinco por cento". 
 Parecer:  A Emenda tem por fulcro o item II do art. 213. Inobstante os respeitáveis pontos-de-vista do nobre Constituinte, preferimos continuar com o texto do Substitutivo, dado o consenso verificado. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24458 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se ao artigo 50 um parágrafo com a seguinte redação: "Art. 50 .................................... ............................................ § 4o. - Serão mantidos os fundos já existentes, referentes ao Norte e Nordeste, sem prejuízo da criação, organização e gestão de outros fundos regionais de desenvolvimento." 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24459 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa Modifique-se o art. 20 das Disposições Transitórias, do Projeto, que passará a ter a seguinte redação: "Art. 20 - O mandato do atual Presidente da República terminará em quinze de março de 1989". 
 Parecer:  O Substitutivo expressa, quanto à duração do mandato do atual Presidente, a opinião de que deva prosseguir até 15 de março de 1989. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24461 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Suprima-se o Parágrafo único do art. 24 e acrescente-se ao art. 26, disposição sobre a gratuidade das ações previstas nos artigos 24 e 25, passando dito art. 26 a ter a seguinte redação: "Art. 26 - As ações previstas nos artigos 19, 24 e 25 são gratuitas, exceção feita a litigante de má fé, quando o autor for entidade beneficente ou associativa de âmbito comunitário, ou pessoa física de renda familiar inferior a dez salários mínimos, respondendo o Estado pelos honorários advocatícios. 
 Parecer:  Suprime o parágrafo único do art. 24 do Substitutivo do Relator e dá nova redação ao seu artigo 25. Não concordamos com a supressão do parágrafo único do art. 24, mas com a sua inserção no caput do art. 24. Qunato à nova redação do art. 25 somos desfavoráveis, vez não parece aperfeiçoar o texto. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24464 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a redação do artigo 2o, com o acréscimo da expressão "Distrito Federal", passando dito texto a ter a seguinte redação: "Art. 2o. - A República Federativa do Brasil, constituida sob regime representativo pela união indissolúvel dos Estados e do Distrito Federal, tem como fundamentos..." 
 Parecer:  Tendo proposto à aceitação, para o art. 2o., emendas que apenas fazem a junção do art. 2o. com o 1o., e de outras que incluem entre as unidades da Federação apenas os Estados e o Distrito Federal, só podemos, por absoluta coerência, ser pela rejeição desta emenda. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24465 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Art. 4o, II - Substituir a redação do inciso do Projeto, pela seguinte: "Art. 4o. .................................. II - empreender a erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais e regionais de renda e qualidade de vida" 
 Parecer:  Dentre todas as emendas modificafitavas ao art. 4o. uma nos pareceu plenamente justificada e absolutamente neces- sária: a de número 30132-2, de autoria do nobre Constituinte Manoel Moreira, que postula, no inciso I, a troca de posição dos termos "desenvolvimento" e "independência" sob a argumen- tação de que esta precede aquele. Quanto às outras, incluin - do-se a emenda em pauta, sugerem alterações as mais variadas, sem, porém, atingirem o limiar de intensidade necessário para mover-nos a vontade a modificar o texto, que nos parece bom . Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24466 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o inciso II do § 3o. do Art. 207 
 Parecer:  Esta Emenda visa a suprimir o ítem II do § 3o.do art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) que esta belece que o IPI não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao Exterior. Aproposta da Emenda não se coaduna com o sistema tributá rio adotado atualmente pelos Constituintes. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24467 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se o § 3o. do art. 30, que passa a ter a seguinte redação: "art. 30 .................................... ............................................ § 3o, - A faixa interna de até sessenta quilômetros de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, é considerada como Faixa de Fronteira, conforme dispuser lei complementar. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24468 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o parágrafo único do artigo 240. 
 Parecer:  A supressõa do art. 240 do texto constitucional nos pa- rece inadequada e inoportuna, dada a amplitude do dispositivo na ordenaçao da Política de Transportes do País. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24472 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, no Título X, das Disposições Transitórias do Projeto do Relator da Comissão de Sistematização o seguinte: "Art.... Os funcionários públicos aposentados com a restrição do parágrafo 3o. do art. 101 da Constituição de 24 de janeiro de 1967 ou do § 2o. do item II do art. 102 do item II do art. 102 da Emenda Constitucional no. 1, de 17 de outubro de 1969, terão revistas suas aposentadorias, para que sejam adequadas à legislação vigente em 23 de fevereiro de 1967, desde que tenham ingressado no serviço público até essa data". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o Substitutivo do Relator já assegura o direito à aposentadoria aos servidores que, à data da promulgação do texto constitucional tiverem preenchi- do as condições exigidas pela Constituição anterior. Quanto à revisão de aposentadoria já consumadas, não cabe previsão constitucional a respeito. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24473 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do artigo 59 das disposições transitórias a seguinte redação: "Art. 59 .................................... ............................................ § 3o. A enfiteuse continuará sendo aplicada aos terrenos de marinha e seus acrescidos, situados na faixa de segurança de 33 (trinta e três) metros, a partir da orla marítima." 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24474 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modificar o art. 5o, in fine, do Projeto, com a supressão do termo "emancipação", passando o artigo, no seu final, a ter a seguinte redação: Art. 5o. - ".......e na cooperação com todos os povos, para o progresso da humanidade." 
 Parecer:  Infelizmente, o termo "progresso" vem carregado de cono- tações de avanço científico, técnico e econômico, o qual avanço termina por acarretar, concordamos, inexoravelmente, a emancipação dos seres humanos das formas antigas de tutela, exploração e domínio. Não obstante, achamos de utilidade a manutenção do termo "emancipação", pelas notações libertá- rias, jurídicas e sociológicas que possui. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24478 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifica o art. 220, § 5o. do Projeto, que passa a ter a seguinte redação: "§ 5o. - Orçamento fiscal e o orçamento de investimentos das empresas estatais compatibilizados com o plano plurianual de investimentos, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, mediante a regionalização dos dispêndios públicos, na razão direta da população e inversa da renda per- capita." 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com sua emenda acrescen- tar ao critério populacional para reduzir desigualdades in- terregionais o critério de renda per capta. Nem sempre se pode aplicar critério populacional e de ren- da per capta para a distribuição de os todos recursos (recur- sos para energia atômica, ou eólica, ou de marés,etc.só podem ser aplicados por critérios técnicos e nunca populacionais; recursos para desenvolvimento de pecuária ou de determinadas atividades agrícolas depende de critérios técnicos, climáti- cos, do solo, etc. e não de populacionais; apenas para citar 2 exemplos). Assim, somos pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24479 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 24 Das Disposições Transitórias, do Projeto. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25071 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dá nova redação ao Art. 216, inciso II "II - estabelece normas sobre a entrega dos recursos de que trata o artigo 213, especialmente sobre os critérios que rateio dos Fundos previstos no seu item I, objetivando promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios, na razão direta da população e inversa da renda per-capita." 
 Parecer:  Pretende a emenda alterar a redação do inciso II do artigo 216 do Substitutivo. Entendemos que os parâmetros para a entrega dos recursos previstos no artigo 213, devem ser especificados em Lei Complementar. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00503 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: "Fica assegurado o direito à compensação automática de crédito líquidos e certos, vencidos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública e autarquias, inclusive nos casos de devolução de Empréstimo compulsório." 
 Parecer:  Pretende a Emenda seja inserida no Projeto de Constitui- ção norma que assegure "o direito à compensação automática de créditos líquidos e certos, vencidos, do sujeito passivo con- tra a Fazenda Pública..." Não obstante os elevados propósitos da Emenda, entende- mos que a matéria nela contida deve ser tratada a nível de norma infraconstitucional, como, aliás, se propõe no art.172, inciso III, do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01025 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se no inciso III do art. 177 a alínea "c"": "Art. 177....... ................ III - .......... c) um prazo inferior a noventa dias, contado a partir da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou."" 
 Parecer:  Nos termos da presente Emenda, o prazo nela proposto constitui condição cumulativa com a atualmente prevista, no Projeto de Constituição, na alínea "b" dos mesmos inciso e artigo. Desse modo, cria-se nova exigência de prazo a ser obser- vado para que a lei produza os efeitos que lhe são próprios, paralelamente à já existente no Projeto de Constituição, o que implica, no caso dos impostos de incidência anual, parce- lar o exercício financeiro, tornando impraticável a cobrança desses tributos. Pela rejeição. 
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