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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (71)
Banco
expandEMEN (71)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (41)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
PREJUDICADA (8)
APROVADA (6)
Partido
PC DO B[X]
Uf
AL (1)
BA (5)
GO (35)
RJ (30)
Nome
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15798 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Título IV - Capítulo VIII - Seção II Dê-se ao inciso IV do Art. 86 a redação seguinte: Art. 86 - .................................. IV - A União instituirá regime jurídico único para seus servidores e para os do Distrito Federal, da administração direta e autárquica e das fundações instituídas ou mantidas por ela, bem como planos de classificações descargos e de carreira que assegurem a manutenção de todos os benefícios já existentes para servidores estatutários ou celetistas das Entidades aqui enumeradas. 
 Parecer:  O objetivo do inciso é que cada esfera do Poder, seja ela federal, estadual, municipal e Distrito Federal passem a ado- tar um regime único. Tal princípio, ainda que cada um fará a adquação necessária, é importante que figure no texto consti- tucional. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15799 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 303 e seus § 1o. Dê-se ao caput do art. 303 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 303 - É permitida intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio do estado em ramos essenciais da economia" e suprima-se o seu § 1o. 
 Parecer:  A iniciativa econômica pública corresponde característi- ca intrínseca a todo sistema econômico, e sobre a qual compe- te controle relativo as suas motivações determinantes e sobre as modalidades de intervenção de que se revestem, aspectos esses omitidos pela emenda. Definir a natureza de transitoriedade dessa participa- ção estatal representa restrição não compatível com as exi- gências materiais do processo de produção, sobretudo de eco- nomias menos desenvolvidas, o que, com propriedade, a emenda propõe suprimir. Pela aprovação parcial. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15800 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 302 Dê-se ao art. 302 a seguinte redação: "Art. 302 - O investimentos de capital estrangeiro serão disciplinados em lei específica: § 1o. - O montante das remessas de lucros para o exterior nunca será superior, anualmente, a 10% (dez por centro) do valor real do capital estrangeiro investido. § 2o. - A lei regulará os meios e formas de nacionalização de empresas estrangeiras nocivas ou inconvenientes ao desenvolvimento econômico do País." 
 Parecer:  As normas relativas à definição de limites de remessas de recurso ao exterior por parte de empresa de capital estran- geiro constitui matéria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15801 PREJUDICADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 300, inciso II Dê-se ao inciso II do Art. 300 a seguinte redação: "II - a propriedade privada ou estatal"; 
 Parecer:  A propriedade estatal como modalidade de organização dos agentes produtivos é adequadamente tratada nos dispositivos subsequentes à definição dos fundamentos e dos princípíos orientadores da ordenação da atividade econômica. Pela prejudicialidade. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15802 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § único, art. 317 Dê-se ao Parágrafo Único do art. 317 a seguinte redação: Parágrafo Único: "A função social ocorre quando o imóvel cumpre simultaneamente as seguintes condições: a) - é racionalmente aproveitada; b) - observa as disposições legais que regulam as relações de trabalho e de produção e não motiva conflitos pela posse e domínio; c) - conservar o meio ambiente e os recursos naturais; d) - respeitados os direitos das populações indígenas que vivem nas suas imediações. e) - respeita o limite de áreas máximas da propriedade territorial rural. 
 Parecer:  Tecnicamente, a retirada da expressão "ou está em curso de ser" seria razoável. Entretanto, a definição da função social da terra deverá ser feita em legislação ordinária. Pela rejeição da Emenda. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15803 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: alínea a, inciso I, Art. 27 Dê-se à alínea a, inciso I, Art. 27 a seguinte redação: a) "O sufrágio é universal, e o voto, igual, direto, secreto e proporcional para Câmara dos Deputados, Assembléia Legislativas e Câmara de Vereadores." 
 Parecer:  Pretende o autor consagrar o princípio do voto proporcional. O artigo 97 do Projeto introduz o sistema distrital misto, voto majoritário, direto, secreto e proporcional. Adotamos o referido sistema eleitoral por entendermos ser o que melhor atende aos interesses da classe política, dos par- tidos, dos eleitores e dos candidatos. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15804 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Artigos 29 e seus parágrafos e artigo 30 Dê-se aos Artigos 29 e seus parágrafos e 30, a seguinte redação: "Art. 29 - É livre a criação de Partidos políticos, respeitados os seguintes princípios: I - O funcionamento dos Partidos Políticos depende de prévio registro de seu programa e Estatutos perante a Justiça Eleitoral; II - Os Partidos Políticos não poderão ser dissolvidos compulsoriamente, nem mesmo por decisão judicial, uma vez reconhecida a validade de seu registro; III - É assegurada a todo Partido Político o direito de iniciativa em matéria constitucional e legislativa; IV - Sejam considerados de âmbito Nacional; § 1o. - São considerados Partidos de âmbito Nacional, e como tal gozando do privilégio de acesso à propaganda eleitoral gratuita e aos recursos do fundo partidário, os que estiverem organizados em pelo menos a metade das unidades da Federação ou que tenham representação no Congresso Nacional; § 2o. - Os Partidos Políticos terão acesso aos meios de comunicação social conforme a Lei. Art. 30 - A fusão e incorporação dos partidos serão disciplinadas em Lei, assegurada a autonomia dos Estatutos para disporem quanto a regras próprias de organização, funcionamento e consulta prévia aos filiados sobre decisões partidárias". 
 Parecer:  A emenda visa dar nova redação aos artigos 29 e 30 do Projeto incorporando várias inovações dentre as principais podemos mencionar: 1) os partidos não poderão ser dissolvidos compulsoriamente; 2) os candidatos indicados pelos Partidos terão direito a quatro meses de licença remunerada;; 3) asse- gurar a iniciativa legislativa aos Partidos. Dada a exiguida- de de prazo não podemos examinar, detidamente, como seria de desejar a proposta sob exame. Entendemos, no entanto, que o nosso substitutivo abriga em seu bojo grande parte das idéias ali expostas. Por uma questão de sistemática, de norma de trabalho, sugerimos manter a nossa redação ficado aos eminen- tes Autores da emenda assegurada a legislação ordinária, para complementar nosso trabalho na hipótes dele ser aprovado. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15805 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: 321 Dê-se ao Art. 321 a seguinte redação: "Art. 321 - Todo aquele que, não sendo proprietário rural, possuir como sua, por 3 (três) anos ininterruptos, sem justo título e com boa fé, área rural pública, particular ou devoluta, contínua, não excedente a 100 hectares e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada permanente, adquirir-lhe-á o domínio mediante sentença declaratória, que servirá de título para o registro imobiliário. 
 Parecer:  Pela rejeição, O teor da emenda é matéria de legislação ordinária. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15806 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Acrescente-se onde couber o Título X Art. - Fica suspenso, por prazo indeterminado, o pagamento do principal e dos respectivos juros e taxas da dívida externa. § 1o. - Será realizado, através de Comissão do Congresso Nacional, onde terão assento membros de todos os partidos com representação parlamentar, rigorosa auditoria sobre a dívida externa e as condições em que foi contraída. § 2o. - Só será considerado empréstimo devido aquelas operações que tenham representado efetiva entrada de divisas no País. § 3o. - Com base nas conclusões da comissão de auditoria, o Congresso Nacional deliberará sobre as medidas pertinentes ao tratamento da dívida externa. 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de ex- pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15807 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X Inclua-se no Título X do Projeto de Constituição, o seguinte artigo, onde couber: "Art. - Ficam anuladas as concessões de pesquisa e lavra de minérios na área do Projeto Grande Carajás, detidas por empresas com participação de capital estrangeiro. Parágrafo Único - O Congresso Nacional criará Comissão Especial, com a participação de entidades representativas do setor mineral, que, num prazo de 180 (cento e oitenta) dias redefinirá o Projeto Grande Carajás". 
 Parecer:  O controle eficiente e soberano da Nação sobre as ativi- dades de mineração do Projeto Grande Carajás poderá ser ple- namente exercido por leis ordinárias e por meio de adminis- tração eficiente, mesmo que participem do mesmo empresas com participação de capital estrangeiro. Registre-se, além disso, que tais concessões constituem direitos adquiridos e o direito adquirido tem sido respeitado no texto do Projeto. O parágrafo único da emenda, por outro lado, diz respeito a matéria característica de lei ordinária e não de texto constitucional. Por essa razão somos pela rejeição da Emenda. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15808 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso X, art. 203 Dê-se ao inciso X do art. 203 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "X - as entidades sindicais de caráter nacional". 
 Parecer:  O Judiciário, que não consegue desempenhar suas funções específicas, não deve ter suas atribuições ampliadas,passan- do a ser também consultoria do povo. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15809 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 381 Dê-se ao Art. 381 a seguinte redação: Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas exclusivamente às escolas públicas, criadas e mantidas pelo Governo Federal, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. 
 Parecer:  À Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasi- leiras, merece adequada consideração quando for elaborada a legislação complementar e ordinária. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15810 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título VIII, Capítulo I Acrescente-se onde couber no Título VIII, capítulo I: Art. - O Brasil não contrairá empréstimos usuários ou que possam comprometer sua independência ou soberania. Art. - A contratação ou aval de empréstimos estrangeiros pela União, Estados e Municípios e suas empresas estatais está sujeito à autorização do Congresso Nacional. Art. - É vedado o aval do Estado brasileiro a qualquer empréstimo a empresa privada. Art. - As questões relativas a empréstimos externos, assumidos ou garantidos por pessoa jurídica de direito público, ou empresas com participação de capitais do Estado, serão aforadas no Distrito Federal. 
 Parecer:  A emenda apresentada, a despeito da relevância das questões levantadas, constitui matéria que deveria ser tratada pela legislação ordinária. Opitamos pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16805 APROVADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado; Artigo 310 do Projeto de Constituição EMENDA No Artigo 310 do Projeto de Constituição incluir o seguinte parágrafo: "O monopólio descrito no caput inclui os riscos e resultados decorrentes das atividades ali mencionadas, ficando vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, em jazidas de petróleo ou de gás natural, seja a que pretexto for". 
 Parecer:  Os contratos de Serviço de Exploração de Petróleo com Cláusulas de Risco, foi um ato típico de desrespeito à Cons- tituição e ao povo brasileiro pela ditadura militar e auto- ritária. O monopólio estatal do Petróleo como dispõe o art. 310 do Projeto, continua impedindo essa prática, desde que seja cumprido. Pela aprovação. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16806 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 310 do Projeto de Constituição EMENDA No Artigo 310 incluir o inciso: "A importação de petróleo bruto e seus derivados, assim como de gás natural". 
 Parecer:  Não somente as importações, mas também as exportações devem constituir monopólio da União. Pela Aprovação Parcial. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16807 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Inciso II do Art. 310 do Projeto de Constituição. EMENDA No Artigo 310 do Projeto de Constituição substituir o Inciso II por: "A refinação do petróleo, incuindo o gás natural, nacional ou estrangeiro". 
 Parecer:  Pela rejeição. Pelas peculiaridades do refino do gás natural, diferente do petróleo, não se considera necessário estabele- cer no texto constitucional o monopólio do seu refino. Trata- se de processo menos complexo que poderá ser realizado possi- velmente pelo próprio usuário, razão pela qual rejeitamos a presente emenda. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16808 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva EMENDA Inclua-se no Capítulo III, do Título IX, onde couber, no Projeto de Constituição o seguinte artigo: Art. - A carreira do Magistério será elaborada dentro de princípios democráticos, com a participação dos trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino, com acesso a todos em igualdade de condições através de concurso público, sem limite de idade. Parágrafo Único - As profissões de Professor e Auxiliar da Administração Escolar serão regulamentadas por Lei. 
 Parecer:  A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucional, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da le- gislação ordinária e complementar. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16809 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X EMENDA Inclua-se nas disposições transitórias o seguinte artigo, onde couber: "Art. - É extinto o Serviço Nacional de Infomações. Parágrafo Único - A documentação e os cadastros de informações serão transferidos para o Ministério da Justiça, garantido aos interessados, o acesso à consulta sempre que solicitado." 
 Parecer:  A extínção do Serviço Nacional de Informação não consta do projeto, ao qual nos mantemos fiéis, neste tema. Todos os países do mundo têm seu serviço de informações. O Brasil não fugiria à regra. O advento do instituto do "habeas data" e outras medidas preconizadas pelo projeto, certamente darão nova feição ao SNI. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16810 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Inciso III, Art. 111 EMENDA O inciso III do art. 111 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Inciso III - Que se ausentar a mais de oito sessões ordinárias em um mês, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pelo Plenário." 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16811 PREJUDICADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 247 EMENDA O art. 247 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 247 - As Forças Armadas destinam-se à defesa militar da Pátria contra a agressão externa e a assegurar a integridade do Território Nacional. Parágrafo Único - A segurança pública é de responsabilidade dos órgãos policiais competentes, sendo vedado ás Forças Armadas desempenhar funções de polícia." 
 Parecer:  A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro- jeto, devendo o substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema. 
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