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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18943 PREJUDICADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA DE ADEQUAÇÃO DISPOSITOVO EMENDADO: ARTIGO 381 Dê-se ao art. 381 a seguinte redação, "Art. 381 - O Poder Público não subvencionará instituições de educação com fins lucrativos".
	Parecer:	A matéria já consta no Projeto, portanto, está prejudicada.