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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01197 DT REC:22/04/87
	Autor:	MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE NORMAS PROIBINDO O 'HABEAS CORPUS' NOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ROUBO SEGUIDO DE MORTE, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, HOMICÍDIO CONTRA ASCENDENTE, DESCENDENTE, IRMÃO OU CÔNJUGE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO HABEAS CORPUS