| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10392 PREJUDICADA  | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Acrescente parágrafo no Art. 308 do Projeto.
Art. 308 - ..................................
§ 1o. - A outorga de direito de lavra de
jazidas minerais só poderá ser concedida a
brasileiros ou empresas nacionais na forma da lei.
§ 2o. - A outorga de direitos minerários na
faixa de fronteiras nas reservas indígenas,
parques nacionais e reserva biológicas, ficam
sujeitos a legislação especial que resguarde o
interesse e a soberania nacional e os direitos dos
povos nativos.
§ 3o. - Não dependerá da autorização ou
concessão o aproveitamento de pontenciais de
energia renovável de capacidade reduzida. | | | | Parecer: | Quanto ao §1o.: A matéria está contida no âmbito das ex-
pressões "no interesse nacional e não poderão ser transferi-
das sem prévia anuência do poder concedente", do caput.
Quanto ao §2o.: A matéria já consta dos artigos 307 e
425 do Projeto.
Quanto ao §3o.: Idêntico teor ao §1o. do art. 308 do
projeto.
Pela prejudicialidade. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10401 PREJUDICADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Suprime o Art. 307. | | | | Parecer: | Trata-se de emenda que não atende à técnica legislativa.
Pela prejudicialidade. | |
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