| 1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
| Título: | EMENDA:00007 NÃO INFORMADO  | |||
| Autor: | FERNANDO GOMES (PMDB/BA) | |||
| Texto: | Dê-se ao art. 15 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 15. Os prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em novembro de 1988 terão seus mandatos encerrados no dia 31 de dezembro de 1984." |
