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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00800 REJEITADA
	Autor:	CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
	Texto:	Art. 1o. - A educação, direito de cada um, é dever da família, do Estado e da Sociedade.
	Parecer:	O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita- da.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00801 APROVADA
	Autor:	CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
	Texto:	Suprima-se o Art. 22 do Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação.
	Parecer:	Acolhida a Emenda.