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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (50)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (36)
APROVADA (10)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
PREJUDICADA (2)
Partido
PFL (41)
PMDB (6)
PDT (3)
Uf
AM (1)
AP (17)
BA (23)
CE (2)
MG (3)
PE (3)
SC (1)
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21004 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: Supressiva Dispositivo emendado: art. 49 Suprima-se o art. 49 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21005 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: Supressiva Dispositivo emendado. Art. 50 das Disposições Transitórias. Suprima-se o art. 50 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  O art. 50 preceitua que os atuais Deputados Federais e Es- taduais, que foram eleitos Vice-Prefeitos, se convocados a exercer as funções de Chefe do Executivo Municipal, não per- derão o mandato parlamentar. O ilustre autor da emenda considera um casuismo o texto do referido artigo, com a finalidade de beneficiar os vice-pre- feitos de São Paulo e Belo Horizonte, conflitando ainda, esse dispositivo, com a proibição contida no art. 85, item V. Pelo não acolhimento. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21006 PREJUDICADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: Modificativa Dispositivo emendado: art. 57, § 1o. Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 57 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator: Art. 57. .................................... § 1o. Planos Plurianuais Estaduais estabelecerão as destinações mínimas à manuntenção e desenvolvimento de ensino de cada estado, discriminada segundo os municípios. 
 Parecer:  A Emenda do nobre Constituinte altera a redação do arti- go 57, das Disposições Transitórias. O referido artigo será suprimido, em virtude de aprova - ção de emenda que vincula receita para a educação, no capítu- lo III, da Educação e Cultura. Pela prejudicialidade. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21007 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: Supressiva Dispositivo emendado: art. 61, Parágrafo único, item II, das Disposições Transitórias. Suprima-se o item II, do Parágrafo único, art. 61 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pela rejeição, considenrando que a matéria vem obtendo o consenso dos anteprojetos anteriores. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21008 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: Supressiva Dispositivo emendado: Art. 66 das Disposições Transitórias. Suprima-se o art. 66 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, a supressão do artigo 66 das Disposições Transitórias, que prevê, nos 12 meses seguin- tes ao da promulgação da nova Constituição, a reavaliação de todos os incentivos fiscais de natureza setorial em vigor, para confirmá-los expressamente por lei. Trata-se de preceptivo de altíssima relevância, e que deve ser mantido, até porque o artigo 206 consagra o princí- pio da avaliação de disposição legal que conceda insenção ou outro benefício fiscal, ressalvados os concedidos por prazo certo e sob condição. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21009 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se artigo após o de no. 199, com seguinte redação, renumerando-se os demais: "Art. .... - Lei Complementar, de iniciativa do Poder Executivo da União, poderá estabelecer regime tributário especial para os minerais do País." 
 Parecer:  A Emenda objetiva alterar o tratamento tributário que o Projeto deu aos minerais e sugere a introdução de dispositivo no sentido de que "Lei Complementar, de iniciativa do Poder Executivo da União, poderá estabelecer regime tributário especial para os minerais do País", sujeitando tais produtos, portanto, a imposto único. Alega, como justificativa, que a sistemática de tributação criada pelo Projeto "provocará inevitavelmente o retorno - e o recrudescimento - dos problemas inerentes à imposição individualizada" da extração, circulação, distribuição, consumo a exportação de minerais do País, problemas esses que conduziram à instituição do imposto único, no passado. A nosso ver, não se justifica o receio do Autor, pois que o contexto é outro: não existe, hoje, o Imposto de Vendas e Consignações em cascata, mas sim o ICM sobre o valor agre- gado. Além disso, o próprio Projeto tomou providências para evitar as distorções mais prováveis, delegando ao Senado Fe- deral o poder de fixar as alíquotas do ICMS sobre minerais, inclusive nas operações internas. Não obstante, estamos incluindo norma no sentido de que os minerais fiquem sujeitos tão somente ao ICMS - o que de certo modo corresponde ao objetivo da Emenda. Pela aprovação parcial. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21010 APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se os arts 6o. e 7o. e seus parárgrafos, integralmente, no título X - Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematisação. 
 Parecer:  Somos pela aprovação da Emenda, uma vez que a previsão de desmembramento territorial e de criação de Comissão para esse fim, na realidade, pode ser objeto de legislação infra- constitucional. Por outro lado, deve-se salientar que tais medidas so- mente devem ser cogitadas formalmente, após estudos criterio- sos acerca das conveniências sociais, interesse público e viabilização financeira. Pela aprovação da proposição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21011 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título IV Capítulo II - art. 31 - Inciso XV Sugere-se a Supressão do referido inciso XV. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada pelo novo Substitutivo do Relator. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21012 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no Projeto de Constituição, um artigo, no Título VI, Capítulo III, "Da Segurança Pública" renumerando-se os demais. Art. 195. A Polícia Rodoviária Federal, instituída por lei como órgão permanente, estará vinculada ao Ministério da Justiça. 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21013 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir do texto do art. 28 parágrafo 3o. a expressão ... "das respectivas Assembléias Legislativas"... 
 Parecer:  Pela rejeição. A supressão restringe, malgrado louvável intenção do proponente, a participação das assembléias Legis- lativas dos respectivos estados afetados. Por outro lado, o Projeto de Constituição adota no dispositivo critérios adi- cionais de consulta democrática à população interessada, as- segurando desta forma o respeito à soberania objeto da pre- sente emenda. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21014 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se integralmente do texto do Projeto de Constituição, o Capítulo III - Título V do Governo - renumerando-se os demais capítulos. 
 Parecer:  O Substitutivo expressa, de forma cristalina, opção pelo sistema parlamentarista de governo. Conquanto os dispositivos pertinentes resultem do aporte de diferentes proposições, não há como se acolher a que vislumbra finalidade diametralmente oposta, à por fim consignada. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21015 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: § 2o. do art. 30 O § 2o. do art. 30, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 30. .................................. § 2o. É assegurada aos Estados, aos Territórios Federais, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos da lei, participação no resultado da exploração econômica e do aproveitamento de todos os recursos naturais, renováveis ou não renováveis, bem assim dos recursos minerais em seu território. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando-se que os territórios são entes administrativos aos quais não se conferiu expressão política para transformarem-se em estados. Enquanto subsistirem como órgãos integrantes da União, não nos parece possível que pos- sam desempenhar o papel proposto pelo Ilustre Constituinte. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21016 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 41, inciso I O inciso I, do art. 41 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 41. .................................. I - eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, mediante pleito direto e simultâneo, realizado em todo o País." 
 Parecer:  Pela rejeição. A imunidade e a inviolabilidade são ga- rantias do mandato parlamentar.Existem não como privilégios aos Senadore, Deputados e Vereadores, mas sim como meios de assegurar o bom e livre desempenho da representação popular, pois é contra os possíveis abusos do Poder Executivo que es- sas garantias procuram proteger o parlamentar. Nesse sentido, a matéria está adequadamente consignada no texto do substitu- tivo. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21017 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 57 O art. 57 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 57. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, civis e militares, de modo a lhes preservar permanentemente o poder aquisitivo, ocorrerá sempre na mesma época e com os mesmos índices." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21018 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 43 O art. 43 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 43. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos quarenta e cinco dias antes do término do mandato de seus antecessores, para mandato de quatro anos, aplicadas as regras dos - 1o. e 2o. do art. 111. Parágrafo único. O candidato a Vice-Prefeito será considerado eleito em virtude da eleição do candidato a Prefeito com ele registrado. 
 Parecer:  Pela rejeição, por ser o sistema parlamentarista o modelo governamental adotado até esta fase de discussão. Caso prevaleça no período de votação do Substitutivo o presiden - cialismo poderão ser processadas as devidas adaptações do texto constitucional. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21019 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 42 O art. 42 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 42. O número de Vereadores não inferior a sete será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado, respeitadas as condições locais, proporcionalmente à população do Município, não podendo exceder de vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes, de trinta e três anos de até cinco milhões e de cinquenta e cinco nos demais casos. 
 Parecer:  Pela rejeição. A multiplicação dos critérios para a de- terminação do número de vereadores deve manter-se dentro dos parâmetros que orientam o sufrágio universal. Desse modo, prevalece a proporcionalidade primeira do eleitorado. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21020 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda supressiva: Suprima-se a redação do inciso IV, do art. 77, do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais incisos. 
 Parecer:  O Substitutivo expressa, de forma cristalina, opção pelo sistema parlamentarista de governo. Conquanto os dispositivos pertinentes resultem do aporte de diferentes proposições, não há como se acolher a que vislumbra finalidade diametralmente oposta, à por fim consignada. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21021 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 83, inciso I. Suprima-se do inciso I,do art. 83, do Projeto de Constituição as expressões: "e o Primeiro- Ministro". 
 Parecer:  O Substitutivo expressa, de forma cristalina, opção pelo sistema parlamentarista de governo. Conquanto os dispositivos pertinentes resultem do aporte de diferentes proposições, não há como se acolher a que vislumbra finalidade diametralmente oposta, à por fim consignada. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21022 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 101. O caput do art. 101 e o § 2o. do mesmo artigo, do Projeto de Constituição, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 101 -As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, comissão do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas. ............................................ § 2o. A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos do seu exercício." 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21023 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 104, inciso I. O inciso I, do art. 104, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 104. .................................. I - apreciar as contas prestadas anualmente, pelo Presidente da República, mediante seu parecer prévio a ser elaborado pelo Tribunal, em sessenta dias a contar do recebimento das contas;" 
 Parecer:  A proposta colide com o entendimento até agora adotado pela maioria dos membros da Comissão, sobre o tema. Pela rejeição. 
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