| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13583 APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprimam-se do Projeto de Constituição o art.
336, o parágrafo único do art. 337, o art. 487 e o
art. 488. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13870 APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva/Modificativa
Dispositivo emendado: Art. 190, inciso I, alínea
"c"
Acrescente-se a palavra "real" após o termo
irredutibilidade e modifique-se a incidência do
imposto de renda sobre o vencimento básico e
adicionais, dando-se a seguinte redação:
Art. 190 - ..................................
I - ..............................................
c) A irredutibilidade real de vencimentos,
sujeitos, entretanto, aos impostos gerais,
extraordinários e o de renda sobre o vencimento
básico e adicionais; | | | | Parecer: | A bem feita argumentação demonstra que se pretende res-
tringir o imposto de renda ao vencimento básico. A redação
proposta do artigo, entretanto, impõe a cobrança do imposto
sobre o que se adicione ao vencimento.
Pela aprovação, desde que se suprimam as palavras "e a-
dicionais". | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13886 APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, no Projeto de
Constituição, Capítulo II, do Título V:
"Art. Todos os eleitos para cargos
executivos tomarão posse no dia 1o. de janeiro do
ano seguinte ao da eleição." | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado nos dispo -
sitivos do Substitutivo que dizem respeito ao início do man -
dato do Presidente da República, do Governados de Estado e do
Prefeito Municipal. Aprovada. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13894 APROVADA | | | | Autor: | BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se a letra "e", do inciso I, do
artigo 12, do Projeto da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | O dispositivo que esta emenda pretende suprimir trata do
"excesso de lucro nas atividades econômicas e financeiras".
A erradicação da pobreza, que é o objetivo maior deste
dispositivo, pode ser alcançada através de uma tributação
progressiva e seletiva e sobre Sistema Tributário já existe
todo um capítulo no Projeto de Constituição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13978 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 5o.
Suprima-se o inciso IV, do artigo 5o. do
Projeto de Comissão de Sistematização,
renumerando-se o subsequente. | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o
texto. Pela aprovação. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13991 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao art. 17
Suprima-se a letra "c" do inciso IX, do
artigo 17, do Projeto da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá
ocupar-se da matéria. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14041 APROVADA | | | | Autor: | BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se a letra "c" do inciso IX, do
artigo 17, do Projeto da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado
contido na objeção que encerra.
Pela aprovação. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14048 APROVADA | | | | Autor: | BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso IV, do artigo 5o. do
Projeto de Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o
texto. Pela aprovação. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14278 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao ART: 155
Adite-se ao art. 155 do Projeto de
Constituição do Nobre Relator, o seguinte
Parágrafo 3o.:
Art. 155. ..................................
§ 3o. "Se a morte do Presidente da República
se der após sua eleição e antes de sua posse, o
Vice-Presidente assumirá por todo o período do
mandato". | | | | Parecer: | A emenda contribui, efetivamente, para o aprimoramento do
Projeto Constitucional ora em exame.
Traz, no seu bojo, boa constribuição para que não seja le
vantada qualquer dúvida em caso do falecimento do Presidente
da República, antes de assumir seu mandato.
Neste sentido, somos pelo seu acolhimento. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14283 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao art. 335
Suprimir o § 1o. inciso III do art. 335 do
projeto de Constituição do nobre Relator:
Art. 335 ....................................
§ 1o. ......................................
I - ........................................
II - ........................................
III - Suprimir
IV - ........................................
V - ........................................
VI - ........................................ | | | | Parecer: | A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos
termos do Substitutivo do Relator. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14288 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao art. 381
Altere-se o art. 374 do Projeto de
Constituição do nobre Relator dando a seguinte
redação:
Parágrafo único - "O ensino é livre à
iniciativa privada que o ministrará, sem
ingerência do Poder Público, salvo para fim de
autorização, reconhecimento, credenciamento de
cursos e fiscalização do cumprimento da legislação
do ensino." | | | | Parecer: | O dispositivo atende aos reclamos da sociedade.
Pela aprovação. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14302 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | -----EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 12
Suprima-se a letra "e", do inciso I, do
artigo 12, do Projeto da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | O dispositivo que esta emenda pretende suprimir trata do
"excesso de lucro nas atividades econômicas e financeiras".
A erradicação da pobreza, que é o objetivo maior deste
dispositivo, pode ser alcançada através de uma tributação
progressiva e seletiva e sobre Sistema Tributário já existe
todo um capítulo no Projeto de Constituição. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14431 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva aos Artigos: 335, 336 e
337.
Suprima-se os Artigos 335, 336 e 337 e seu
parágrafo único, do Projeto de Constituição do
Nobre Relator.
Art. 335 - Suprima-se
Art. 336 - Suprima-se
Art. 337 - Suprima-se
Parágrafo único - Suprima-se | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14697 APROVADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: Art. 336
Suprima-se o Art. 336 do Projeto de
Constituição | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14704 APROVADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 487 e 488
Suprima-se, do Projeto de Constituição, os
Artigos 487 e 488 (Disposições Transitórias) | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15201 APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se a letra "c" do inciso IX, do
artigo 17, do Projeto da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | Visa a supressão da letra "c" do inciso IX do artigo 17 do
Projeto de Constituição, por entendê-la conflitante com a le-
tra "d" do mesmo inciso IX. Consideramos que outros motivos
justificam também a supressão solicitada. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15208 APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso IV, do artigo 5o. do
Projeto de Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o
texto. Pela aprovação. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15211 APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o ítem XIV, do artigo 12, do
Projeto da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | A Emenda visa a suprimir o item XIV do artigo 12 do Pro-
jeto de Constituição por julgar que a transmissão de bens é
fato gerador de tributos estaduais (a causa-mortis) e munici-
pais (a inter-vivos). Por uma série de outras razões, também
consideramos excessiva a especificação do referido dispositi-
vo e somos pela sua supressão.
Pela aprovação. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15216 APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 218, § 2o.
Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 2o., do
artigo 218, do Projeto de Constituição:
"§ 2o. - Havendo recusa de uma das partes à
negociação ou à arbitragem, é facultado ao
Sindicato de trabalhadores, ou patronal, ajuizar
processo de dissídio coletivo, podendo a Justiça
do Trabalho estabelecer normas e condições,
respeitadas as disposições convencionais e legais
mínimas de proteção ao trabalho." | | | | Parecer: | Pela aprovação, de acordo com o princípio fundamental de
que todos são iguais perante a lei. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15692 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 466 do projeto de
Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do artigo 466 do Projeto de
Constituição. Esta proposta vem ao encontro do propósito de
simplificar a redação do Projeto pela eliminação de artigos
prescindíveis.
Além disso, acreditamos que o artigo 466 trata de maté-
ria pertinente à legislação ordinária e que poderia, portanto
ser suprimida sem prejuízos para o texto constitucional. Pela
aprovação. | |
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