| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00473 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | No Capítulo I - Do Ministério Público, art.
3o., inciso II, alínea a, do anteprojeto, a saber:
"a) conhecer de representações por violação
de direitos humanos e sociais, por abusos do poder
econômico e administrativo, apurá-las e dar-lhes
curso"...
modificar a expressão grifada por
a ..."requisitando sua apuração,"...
Ficando a seguinte redação: Conhecer de
representações por violação de direitos humanos e
sociais, por abusos do poder econômico e
administrativo, requisitando sua apuração, como
defensor do povo, junto ao poder competente; | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00112 REJEITADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | "Art. O Poder Executivo manterá Sistema de
Controle Interno, compreendendo as funções de
Administração Financeira, Contabilidade e
Auditoria.
§ 1o. As funções referidas neste artigo serão
exercidas de modo a criar condições indispensáveis
para assegurar eficácia ao controle externo:
§ 2o. As atividades e a organização do
Controle Interno serão reguladas por lei
ordinária.
§ 3o. A Lei poderá atribuir ao Controle
Interno a função de órgãos judicante de primeira
instância das contas dos responsáveis pela
arrecadação e aplicação de dinheiros públicos e de
bens e valores da União ou pelos quais esta
responda, sem prejuízo da competência atribuída ao
Tribunal de Contas da União.
Art. O Sistema de Controle terá um Órgão
Central Nominativo subordinado diretamente à
Presidência da República, cujo dirigente,
escolhido dentre brasileiros de idoneidade moral e
de notórios conhecimentos contábeis, terá
prerrogativas e remuneração de Ministro de Estado.
Art. Em cada Ministério ou Órgão equivalente
haverá um órgão setorial do Sistema de Controle
Interno, dirigido por servidor de notórios
conhecimentos contábeis, nomeado pelo Presidente
da República e indicado pelo dirigente do Órgão
Central do Sistema de Controle Interno. | | | | Parecer: | Data venia dos eminentes parlamentares, a matéria, a nosso
ver, já se acha melhor inscrita no Anteprojeto, em forma de
sistema integrado com o controle externo o cargo do Tribunal
de Contas e da competência do Legislativo.
Por essas razões, somos pela rejeição das Emendas. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00206 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | | Texto: | Altera o ítem II do art. 3o. do anteprojeto
Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura
e Esportes:
O ítem II do art. 3o. passará a ter a
seguinte redação.
"Art. 3o. ..................................
II - Garantia de atendimento em pré-escolas
às crianças de zero a seis anos de idade." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05538 REJEITADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: § 2o. do art. 254.
Dê-se ao § 2o. do art. 254 a seguinte
redação:
"§ 2o. Aos Corpos de Bombeiros competem as
ações de defesa civil, segurança contra incêndios,
busca e salvamento e vistorias de incêndios." | | | | Parecer: | O autor pretende substituir a expressão "perícia", por "vis-
toria".
Justifica a competência da Perícia como sendo função especí-
fica de Peritos Criminais Engenheiros.
Esquece o que é o Brasil, onde em duas ou três Capitais devem
existir tais "peritos" e quase todos, formados em Academia de
Bombeiros...
Não aconselhamos a alteração.
pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05561 PREJUDICADA | | | | Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | | | | Texto: | Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização
EMENDA No.
Redija o "Caput" do art. 478 na forma seguinte:
"Art. 478 - Nos proventos da aposentadoria
dos servidores públicos civis admitidos até 23 de
janeiro de 1967 serão acrescidos os direitos e
vantagens previstos na legislação vigente àquela
data." | | | | Parecer: | Prejudicada, em face das alterações procedidas no substi-
tutivo. | |
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