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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04219 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Dê-se ao inciso XIII do artigo 49 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: XIII - organizar a manter a Polícia Federal; E acrescente-se o seguinte inciso ao mesmo artigo 49, reordenando-se os demais: "XIV - manter as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios;"
	Parecer:	Pela aprovação, em parte, nos termos da emenda no. cs01271-2.