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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00663 APROVADA
	Autor:	PEDRO CANEDO (PFL/GO)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 21 a seguinte expressão: "Art. 21 - É obrigação do Estado organizar, manter e apoiar o funcionamento de bibliotecas, arquivos, museus, cinematecas ou videotecas, centros de arte e casas de cultura..."
	Parecer:	O Substitutivo atende a inclusão da Emenda. Acolhida.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00664 REJEITADA
	Autor:	PEDRO CANEDO (PFL/GO)
	Texto:	Adite-se ao artigo 2o. o seguinte parágrafo único: "Art. - 2o. ................................ ............................................ ............................................ VIII ........................................ Parágrafo único - Não haverá aposentadoria compulsória no magistério das instituições federais de ensino superior, sendo ainda assegurado, segundo normas previstas em lei ordinária, o retorno voluntário do docente já aposentado.
	Parecer:	O conteúdo da proposta deverá ser objeto de legislação ordi- nária após a promulgação da Constituinte. Rejeitada.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00665 REJEITADA
	Autor:	PEDRO CANEDO (PFL/GO)
	Texto:	Suprima-se o vocábulo "extensão" no item I do artigo 8o: "Art. 8o. .................................. I - indissociabilidade do ensino e da pesquisa
	Parecer:	É imprescindível manter a indissociabilidade do ensino, pes- quisa e extensão se realmente almejamos a consecução dos ele- vados objetivos deste nível de educação. Não acolhida.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00666 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PEDRO CANEDO (PFL/GO)
	Texto:	Adite-se um item, V, ao artigo 8o: "Art. 8o. .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - abertura para todos os graus de ensino, como pluralismo na experiência pedagógica.
	Parecer:	O conteúdo da proposta, em sua essência, já está contemplado no Substitutivo.Aprovada parcialmente.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00667 REJEITADA
	Autor:	PEDRO CANEDO (PFL/GO)
	Texto:	Inclua-se onde couber: "Os docentes regidos pela CLT das instituições federais de ensino superior que se aposentarem após a edição da Emenda Constitucional n. 18, isto é 9 de julho de 1981, terão seus proventos atualizados, e acordo com sua situação anterior na carreira do Magistério Superior, sem direito a uma retroação em relação aos efeitos financeiros.
	Parecer:	Sua Emenda contém conteúdo a ser tratado por lei ordinária. Não acolhida.

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00668 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PEDRO CANEDO (PFL/GO)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao artigo 25: "Art. 25 .................................... Parágrafo único - O cinema brasileiro será devidamente promovido, estimulado, predispondo-se as Universidades como centro de seu estudo mais aprofundado e como mecanismos de despertar de vocações de cineastas e de críticos.
	Parecer:	O cinema brasileiro está contemplado em quase todo o Substi- tutivo. O relator, porém, não vê previlegiar o cinema sobre outras formas de artes. Acolhida parcialmente.

7	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00669 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PEDRO CANEDO (PFL/GO)
	Texto:	Adite-se ao artigo 12 a seguinte expressão: "Art. 12 - Lei complementar estabelecerá padrões mínimos de eficácia escolar para os sistemas de ensino, zelando pelo seu contínuo aperfeiçoamento, inclusive com a utilização dos avanços tecnológicos.
	Parecer:	O conteúdo da proposta, em sua essência, já está contemplado no anteprojeto. Acolhida parcialmente.

8	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00670 REJEITADA
	Autor:	PEDRO CANEDO (PFL/GO)
	Texto:	Dê-se ao Art. 11o. a seguinte redação: Art. 11o. - A União aplicará, anualmente, nunca menos de treze por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, dos respectivos orçamentos globais, na manutenção e desenvolvimento do ensino. --------------------------------------------------
	Parecer:	O texto do Substitutivo impõe à União a aplicação,anualmente, de no mínimo 18% e aos Estados, Distrito Federal e Municípios um mínimo de 25% na manutenção do ensino público proveniente da receita resultante de impostos. Exigir os percentuais pro- postos, dos orçamentos globais, poderia inviabilizar o pro- grama de investimentos educacionais. Rejeitada.

9	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00671 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PEDRO CANEDO (PFL/GO)
	Texto:	Dê-se ao Art. 1o. a seguinte redação: Art. 1o. - A educação, direito de todos e dever do Estado, será promovida e incentivada por todos os meios, com a colaboração da família e da comunidade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao compromisso do ensino com os princípios da liberdade, da democracia, da soberania nacional, do bem comum e de discriminação.
	Parecer:	O Substitutivo buscou tornar os dispositivos mais sintéti- cos, conforme convém às normas constitucionais. Neste senti- do, buscamos aliar a síntese à incorporação dos princípios propostos pelo ilustre Autor.

10	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00672 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PEDRO CANEDO (PFL/GO)
	Texto:	Adite-se um item, IV, ao artigo 8o: "Art. 8o. .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - competência a experiência na busca e socialização do saber.
	Parecer:	O conteúdo da proposta, em sua essência, já está contemplado no Substitutivo. Aprovada parcialmente.

11	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00673 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PEDRO CANEDO (PFL/GO)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 6o. do anteprojeto: Art. 7o. - O ensino é livre à iniciativa privada, na forma da lei, observadas as disposições seguintes: I - dispor de meios próprios de autofinanciamento, sem a destinação direta ou indireta de recursos públicos; II - submeter-se aos padrões de organização, qualidade e promoção vigentes no ensino público; III - garantir aos professores e funcionários estabilidade no emprego, remuneração adequada, carreira docente e técnico-funcional; IV - assegurar gestão democrática, através da participação de alunos, professores e funcionários, nos organismos de deliberação da instituição.
	Parecer:	O conteúdo da proposta, em sua essência, já está contemplado no Substitutivo.Aprovada parcialmente.

12	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02712 NÃO INFORMADO
	Autor:	PEDRO CANEDO (PFL/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 218 - Parágrafo Único - Letra d Art: 218 .................................... Parágrafo Único a) - ........................................ b) - ........................................ c) - ........................................ d) - Os Classistas eleitos pelo Conselho de Representantes das Federações de Empregados e Empregadores, com base territorial na região, através de lista tríplice. Cada conselho de respectiva federação elegerá uma lista tríplice, encaminhando-a ao Tribunal Superior do Trabalho para exame e posterior encaminhamento ao Ministério da Justiça o qual submeterá as listas tríplices ao Exmo. Presidente da República a fim de escolher um Juiz Titular e seu suplente das respectivas categorias.

13	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02713 NÃO INFORMADO
	Autor:	PEDRO CANEDO (PFL/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 382 Inclua-se, no artigo 382 do anteprojeto, o seguinte Parágrafo Único: Art. 382 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ Parágrafo Único - Não haverá aposentadoria compulsória no magistério das instituições federais de ensino superior.

14	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02714 NÃO INFORMADO
	Autor:	PEDRO CANEDO (PFL/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 378 - Item V Art: 378 .................................... I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ............................................ V - abertura para todos os graus de ensino, como pluralismo na experiência pedagógica.

15	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02715 NÃO INFORMADO
	Autor:	PEDRO CANEDO (PFL/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 384 - Caput. Dê-se ao Caput o Art. 384 a seguinte redação: Art. 384 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de treze por cento, e os Estados, o Distrito Federa e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, dos respectivos orçamentos globais, na manutenção e desenvolvimento de ensino.

16	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02716 NÃO INFORMADO
	Autor:	PEDRO CANEDO (PFL/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 382 Inclua-se no art. 382 do anteprojeto o item III: Art. 382 .................................... I - ........................................ II - ........................................ III - competência e experiência na busca e socialização do saber.

17	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02717 NÃO INFORMADO
	Autor:	PEDRO CANEDO (PFL/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 486 Inclua-se no art. 486 do anteprojeto, o seguinte Parágrafo Único: Art. 486 - .................................. Parágrafo Único - Os docentes de instituições de ensino Superior do Sistema Federal de Ensino Superior que antes de assumirem suas funções de magistério e nas quais se aposentaram, eram funcionários públicos estatutários, sendo por isso mesmo obrigados a optar pelo regime de legislação trabalhista, terão, sob forma de complementação prevista da Lei no. 5.540, de 28 de novembro de 1968, artigo 37, II seus proventos equiparados aos de professores estatutários, respeitada a situação de cada um na carreira de magistério.

18	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02566 REJEITADA
	Autor:	PEDRO CANEDO (PFL/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 214 - Parágrafo Único - Letra d Art: 214 .................................... Parágrafo Único a) - ........................................ b) - ........................................ c) - ........................................ d) - Os Classistas eleitos pelo Conselho de Representantes das Federações de Empregados e Empregadores, com base territorial na região, através de lista tríplice. Cada conselho de respectiva federação elegerá uma lista tríplice, encaminhando-a ao Tribunal Superior do Trabalho para exame e posterior encaminhamento ao Ministério da Justiça o qual submeterá as listas tríplices ao Exmo. Presidente da República a fim de escolher um Juiz Titular e seu suplente das respectivas categorias.
	Parecer:	A tese defendida na Emenda não traduz o pensamento pre- dominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.

19	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02567 REJEITADA
	Autor:	PEDRO CANEDO (PFL/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 377 Inclua-se, no artigo 377 do anteprojeto, o seguinte Parágrafo Único: Art. 377 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ Parágrafo Único - Não haverá aposentadoria compulsória no magistério das instituições federais de ensino superior.
	Parecer:	A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasileiras, merece adequada consideração quando for elabora- da a legislação complementar e ordinária.

20	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02568 REJEITADA
	Autor:	PEDRO CANEDO (PFL/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 372 - Item VII Art: 372 .................................... .................................................. .................................................. .................................................. .................................................. VII - abertura para todos os graus de ensino, como pluralismo na experiência pedagógica.
	Parecer:	Tendo em vista o caráter sintético que o texto constitucio nal deve apresentar, somos de parecer que o novo principio proposto já se encontra abrigado no art. 372 do Projeto de Constituição.

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