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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
expandEMEN (17)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
BA (17)
Nome
LUÍS EDUARDO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (16)
08 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29140 APROVADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 27. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29548 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Artigo 290: Suprimir o Artigo 290 do Substitutivo do Relator, ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O dispositivo citado trata de matéria fundamental dentro do capítulo de CT. O conceito estabelecido para emrpesa na- cional é complementado com os conceitos no artigo que o pro- ponente pretende suprimir. No parágrafo único do artigo em exame foram suprimidas as expressões "transferir" e "variar", para melhor adequação à realidade. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29549 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Artigo 293 Dê-se ao artigo 293 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 293. Compete ao Poder Executivo, outorgar, renovar e cassar concessão e permissão para os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. § 1o. Será instituído um Conselho Nacional de Comunicações, integrado paritariamente por representantes do Congresso Nacional e do Governo Federal, com a finalidade de analisar e opinar, em grau de recurso, junto ao Poder Executivo, impugnações apresentadas contra atos de concessão, permissão praticados por esse Poder. 
 Parecer:  No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto a ser apresentado, na forma de substitutivo do relator, op- tou-se por uma redação que atendesse ao máximo às propostas oferecidas, sem que, com isso, tivesse sido possível deixar de adotar uma redação definida. Desta forma, obriga-se o relator a propor a rejeição da pre- sente emenda. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30492 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  = EMENDA MODIFICATIVA Artigo 200 - Onde se diz: "A União, dos Estados e o Distrito Federal poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias provocadas por calamidade pública". Diga-se: a União poderá instituir empréstimo compulsório... 
 Parecer:  A Emenda pretende dar maior extensão à regra do Artigo 214, de modo que os Estados participem da arrecadação dos impostos criados pela União com base no artigo 199, quer já exista imposto estadual idêntico, quer não. Sua justificativa é a de que "o Novo Sistema Tributário Brasileiro deve ter sempre como objetivo maior o estabelecimento pleno do federalismo fiscal". Ocorre, porém, que estamos eliminando a competência resi- dual dos Estados, substituindo-a pela participação obrigató- ria no imposto que a União vier a instituir. De certo modo, ficou assegurado o objetivo visado pela Emenda. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30493 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Artigo 97 - ou onde couber: Acrescente-se: Parágrafo - O Projeto de Lei que, na Casa de origem, receber parecer contrário de todas as Comissões será tido como rejeitado. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30494 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Artigo 149 - X - onde se diz: "as Confederações Sindicais" - diga-se: as Confederações Patronais e de Trabalhadores. 
 Parecer:  A Emenda amplia o elenco de partes legitimadas para a propositura da ação de inconstitucionalidade (art. 149 e in- cisos), o que não encontra guarida no seio da Comissão de Sistematização, que se preocupa com o emperramento do STF. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30495 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Artigo 6o. - Parágrafo 2o. - Na parte final, onde se diz: - e o respeito aos direitos naturais será o único limite à liberdade individual. Substitua-se por: na forma da Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende modificar a parte final do § 2o. do art. 6o. do Substitutivo. Não podemos concordar com tal proposta, por desvirtuar o objetivo da norma contida no parágrafo. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30496 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Artigo 7o. - IX - acrescente-se: o individual. 
 Parecer:  Uma vez que não se proíbe, inexiste qualquer empecilho à negociação individual. O princípio firmado no inciso IX já é bastante amplo e não aumentaria a faixa de participação do homem nos resulta- dos econômicos do seu trabalho com a negociação individual, como forma alternativa ou aditiva à negociação coletiva com o empregador. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30497 APROVADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Artigo 18 - Parágrafo 4o. - Suprima-se. 
 Parecer:  A emenda postula a supressão do § 4o. do Art. 18, sob a alegação de que o preceito contraria o espírito liberal que inspirou todo o Capítulo. A ponderação, data venia, não pro- cede, realmente, facilitamos ao máximo a criação de Partidos Políticos, porém, no que diz respeito à propaganda eleitoral gratuita, à utilização graciosa do rádio e da televisão, além dos recursos do fundo partidário, faz-se mister, criarmos algum pré-requisito, sob pena de pulverizarmos, totalmente, o tempo e os recursos, tornando improfícua a participação das agremiações que comprovadamente tenham eleitorado. Entende- mos, no entanto, mais prudente deixar o assunto à deliberação de lei complementar. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30498 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Artigo 258 - Substitua-se o texto por esta fórmula: Artigo 258 - Por meio da seguridade social, será executado plano integrado de ações visando à saúde, à previdência e à assistência social, conforme dispuser lei federal. § - O plano integrado de ações previsto neste artigo será financiado, além de outras fontes, pelo Fundo Nacional de Seguridade Social, formado pelas contribuições que forem especificadas em lei. 
 Parecer:  Entendemos que o texto constitucional deverá conter as indicações básicas sobre as fontes de financiamento do novo Sistema de Seguridade Social, de modo a prover a necessária sustentação à mais ampla dimensão do sistema em termos de cobertura de benefício e serviços. Assim sendo, sem prejuízo da competência do legislador ordinário para definir outras fontes, em conformidade com o princípio de "diversificação das fontes de financimento", optamos por manter as indicações de fontes que constavam do substitutivo anterior. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30499 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Artigo 188 - Acrescente-se, depois do Artigo 188, um artigo a ser numerado como Art. 189, renumerando- se o atual Art. 189 e seguintes: Artigo - Cessada a vigência do estado de sítio, cessam seus efeitos. 
 Parecer:  A medida proposta pela Emenda, não obstante seu aspecto de caráter cautelar, não merece ser acolhida por despicienda. Não pode pairar dúvida de que, cessando a vigência do Estado de Sítio, cessam seus efeitos. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30500 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Artigo 174 e §§ (Da Advocacia) Suprima-se o artigo, com seus parágrafos. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30501 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Artigo 23 - Onde se diz norma regulamentadora, diga-se: norma legal. 
 Parecer:  Altera a redação do art.23 do Substitutivo do Relator, que, a nosso ver, deve ser mantido, com exceção do rito pro- cessual do instituto. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30502 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Artigo 40 - Acrescente-se depois da palavra Prefeito: Assim como o Vice-Governador ou Vice- Prefeito. 
 Parecer:  A matéria não tem a excelsitude necessária para sua in- clusão na Constituição Federal, devendo ficar reservada à legislação estadual. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30503 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Artigo 32 - Acrescente-se: XXIII - Planos nacionais ou setoriais de desenvolvimento econômico social. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30504 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Artigo 135, VII - nenhum órgão do Judiciário pode realizar sessões ou julgamentos não fundamentados ou secretos. Se o interesse público o exigir, a lei poderá limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e seus advogados, ou somente a estes. Diga-se: nenhum órgão do Judiciário pode realizar sessão secreta para julgamento, nem deixar de fundamentar a respectiva decisão. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria da presenta Emenda, tendo em vista os elevados subsídios recebidos, recebeu tra- tamento adequado no novo Substitutivo. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30531 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: artigo 46, § 1o. e § 2o. Dê-se a seguinte redação aos parágrafos 1o. e 2o. do artigo 46 do Substitutivo: § 1o. - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com auxílio do Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios. Onde não existir referido órgão, enquanto o mesmo não for criado pela Assembléia Legislativa estadual, o controle será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado. § 2o. - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo órgão fiscalizador, sobre as contas que o Prefeito Municipal deve prestar anualmente. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.