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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/a
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n/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (4)
Uf
PE[X]
Nome
GONZAGA PATRIOTA[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00150 REJEITADA  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  Acresça-se a letra d ao item XXXIII, do art. 2o. Art. 2o.) .................................. XXXIII ...................................... a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... d) Com acréscimo de proventos correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor da média dos últimos 12 meses de vencimentos, ao funcionário aposentado que houver exercido cargo em Comissão por mais 4 (quatro) anos consecutivos ou não, anteriores ou a partir da vigência desta Constituição. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda conflita com o espírito do anteprojeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00182 PREJUDICADA  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  Adite-se ao § 2o. do art. 4o. o seguinte, e acrescente-se o § 3o. ao art. 4o.: "Art. 4o. .................................. § 1o. ...................................... § 2o. ou quando caracterizada a existência de fraude ou conduta dolosa. § 3o. Cabe ao poder público promover a educação para saúde objetivando capacitar a comunidade para a participação ativa na defesa da saúde nacional." 
 Parecer:  Prejudicada por já estar contemplada no anteproje- to. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 REJEITADA  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 9o. um parágrafo único parágrafo único - É vedada a exportação de produtos cujo uso tenha sido proibido em território nacional, bem como a importação de produção proibidos nos seus países de origem." 
 Parecer:  Rejeitada por ser objeto de legislação ordinária. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00184 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Subtitutiva: Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único. Parágrafo primeiro - Cabe ao poder público assegurar a produção de medicamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos com vistas a preservação da soberania nacional. Parágraf Segundo - Cabe ao poder público disciplinar e controlar a produção e distribuição destes produtos, garantindo à população o acesso aos mesmos." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente.