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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
collapseEMEN
M (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA (1)
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (2)
Uf
GO (2)
Nome
FERNANDO CUNHA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12030 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se à letra "d", do item III, do art. 12 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 12 .................................... .................................................. III ........................................ .................................................. b) a lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação entre outras, subestimar, estereotipar ou degradar grupos étnicos, raciais ou de cor, ou pessoas a eles pertencentes, incluindo-se os portadores de doenças ou deficiências físicas ou mentais, por palavras, imagens ou representações, em qualquer meio de comunicação;" 
 Parecer:  A presente Emenda propõe nova redação à alínea "d" do item III do art. 12 do Projeto da Constituição. A sugestão ora em exame deve, no nosso, entender, ser objeto de legislação ordinária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12031 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao item III do art. 347 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 347 .................................. .................................................. III - disciplinar, controlar e estimular a pesquisa sobre doenças de maior prevalência, medicamentos, produtos imunobiológicos e hemoderivados e outros insumos de saúde, bem como participar de sua produção e distribuição, com vistas à preservação da soberania nacional e à manutenção de prioridades sociais em saúde." 
 Parecer:  O inciso emendado foi suprimido sendo o tema central ' do mesmo incorporado entre as competências do sistema na - cional único de saúde, não cabendo o acréscimo proposto. Pela prejudicialidade.