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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:046  
 Texto:  Art. 46. Os atuais ocupantes de cargos públicos cuja inves- tidura tenha decorrido de lei federal, estadual ou municipal, na for- ma prevista na parte final do § 1º do artigo 97 da Emenda Constitu- cional nº 1, de 17 de outubro de 1969, ficam efetivados nos respecti- vos cargos e estabilizados, desde que contem cinco ou mais anos de serviço. 
 Indexação:  EFETIVAÇÃO, ESTABILIDADE, OCUPANTE, CARGO PUBLICO, INVESTIDURA, EFEITO, LEI FEDERAL, LEI ESTADUAL, LEI MUNICIPAL, TEMPO DE SERVIÇO.