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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00839 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se, no inciso II do artigo 106, as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República".
	Parecer:	Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. 823-5.

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00840 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, no inciso I do artigo 107, as expressões "e o Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. 823-5.

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00841 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, do artigo 123, as expressões "do Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Pela rejeição, conforme a aduzida na emenda no. 823-5.

24	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00842 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se, no artigo 132, as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República".
	Parecer:	Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5

25	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00843 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se, no § 2o. do artigo 137, as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República".
	Parecer:	Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5.

26	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00844 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se, no § 1o. do artigo 132, as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República".
	Parecer:	Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5.

27	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00757 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do art. 153 do Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: § 1o. - Considerar-se-á eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos, computados da seguinte forma: I - a cada Estado, Território e ao Distrito Federal corresponderá um índice eleitoral específico, fixado pela Justiça Eleitoral, equivalente ao peso numérico de sua bancada no seio da Câmara dos Deputados; II - aos votos atribuídos a cada candidato, no âmbito da unidade federativa, será aplicado o índice respectivo, de que trata o item anterior, alcançando-se a votação individual a ser totalizada em nível nacional.
	Parecer:	Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição.

28	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00758 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Dê-se ao art. 441 do Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 448 - Os Territórios de Roraima e Amapá são transformados em Estados Federados e o de Fernando de Noronha reicorporado ao Estado de Pernambuco, mantidos os seus atuais limites geográficos.
	Parecer:	Pela rejeição. A outorga da competência para dispor sobre criação e redivisão de Estado foi feita a Comissão espe cífica. Incabível a proposta.

29	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00759 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Acrescente-se ao Capítulo das Disposições Transitórias do Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, o seguinte artigo: Art. - Fica extinto o atual Território Federal de Fernando de Noronha sendo sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a criação da Comissão de redi visão territorial, que apreciará matéria, após termos do art. 440 das Disposições Transitórias.

30	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00761 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se no artigo 134, as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

31	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00762 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se no artigo 147 às expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

32	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00763 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, do § 1o. do artigo 124, as expressões "e o Primeiro-Ministro."
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

33	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00764 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, do artigo 123, item 1o., as expressões "ou do Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

34	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00765 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, do artigo 120, as expressões "ao Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

35	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00766 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se do parágrafo único do artigo 120, as expressões "ouvido o Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

36	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00768 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, do § 1o. do artigo 122, as expressões "por solicitação do Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

37	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00769 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se, no inciso VI do artigo 108, as expresões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República".
	Parecer:	Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

38	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00770 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se, no inciso IV, do artigo 107, as expressões "Através do Primeiro-Ministro" por "Presidente da República".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

39	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00772 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Dê-se ao inciso VIII do artigo 100 a seguinte redação: "VIII - apreciar anualmente as contas do Presidente da República, bem como a execução dos Planos de Governo".
	Parecer:	A emenda contraria a diretriz adotada pelo Projeto. Pela rejeição.

40	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00773 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Dê-se ao inciso III do artigo 100 a seguinte redação: "III - conceder autorização prévia para o Presidente da República ausentar-se do País".
	Parecer:	Opinamos pela manutenção do preceito, tal como original- mente consignado. Não constitui demérito para as autoridades máximas do Governo o dever de solicitarem prévia autorização do Congresso para se ausentarem do País. Ao contrário, não se contando numerosas razões de ordem histórica, administrativa e política que recomendam a decisão do Parlamento sobre o pe- dido, é este deferência necessária que prestam ao povo brasi- leiro, pelos seus legítimos representantes.

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