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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PDS (2)
Uf
PA (2)
Nome
JORGE ARBAGE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse18
05 (2)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00227 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se ao item VII do art. 9o. este texto: "Art. 9o. .................................. VII - dispor sobre a criação ou extinção de cargos de seus serviços e fixar os respectivos vencimentos." 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a nova redação do artigo. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00228 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se ao item IX do art. 10 esta redação: "Art. 10. .................................. IX - dispor sobre a criação ou extinção de cargos de seus serviços e fixar os respectivos vencimentos." 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a nova redação do artigo.