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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11209 APROVADA
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se o § 3o. do artigo 193 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	De acordo com a justificativa. Pela aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11211 APROVADA
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	Acresça-se ao artigo 229 o seguinte parágrafo: " § 5o. - Nos Tribunais de Justiça com número superior a vinte e cinco Desembargadores será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais do Tribunal Pleno".
	Parecer:	De acordo com a justificativa. Pela aprovação.