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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (7)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
SP (7)
Nome
THEODORO MENDES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01653 DT REC:23/04/87  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AOS LITIGANTES O DIREITO DE PLENA DEFESA, E QUE SEJAM VEDADOS FORO PRIVILEGIADO E TRIBUNAL DE EXCEÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO PENAL JUDICIARIO 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02112 DT REC:29/04/87  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02827 DT REC:30/04/87  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00543 DT REC:07/04/87  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE A IRREDUTIBILIDADE DO PODER AQUISITIVO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO, TENDO POR BASE O PRIMEIRO MÊS DO PAGAMENTO RESPECTIVO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA POLITICA PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA BASE DE CALCULO PENSÃO PREVIDENCIARIA 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00544 DT REC:07/04/87  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE GARANTIA DE REAJUSTE INTEGRAL AOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO, SEMPRE QUE FOREM MAJORADOS, A QUALQUER TÍTULO, OS SALÁRIOS DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE, APLICANDO-SE EM AMBOS OS CASOS O MESMO PERCENTUAL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA REAJUSTE SALARIAL 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06889 DT REC:06/05/87  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS SEJAM OBRIGADAS A RESERVAR ÀS PESSOAS DE MAIS DE 45 ANOS 20% DAS VAGAS DE SEU QUADRO DE PESSOAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR QUADRO DE PESSOAL ADMISSÃO DE PESSOAL 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06891 DT REC:06/05/87  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS AO PROFESSOR, APÓS VINTE E CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA MAGISTERIO