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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00345 NÃO INFORMADO
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva: "Art. À vítima do delito será assegurada indenização no Juízo criminal."