Comissao | • | 7 : Comissão da Ordem Social | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00338 REJEITADA  | | | | Autor: | NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se no "caput" do art. 4o. a expressão
"execução". | | | | Parecer: | Caracterizada a saúde como função de natureza pública, a exe-
cução das ações de saúde não pode ser excluída da competência
estatal, sob pena de se perder a coerência interna do Sistema | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01217 REJEITADA | | | | Autor: | NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao item IV do artigo 11:
IV - É vedado o concurso público e o
exercício de função, na administração direta ou
indireta, no território da jurisdição e
competência das autoridades públicas, aos parentes
e afins, até o segundo grau. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Considerando que à Emenda do ilustre Constituinte cerceia a
liberdade dos cidadãos, mesmo tendo ligação parentesca com
membros do Poder. Na verdade, desde que o candidato preencha
o inciso I do artigo 11, bem como o inciso VI do
Substitutivo. Ante o exposto, opinamos pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01234 REJEITADA | | | | Autor: | NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescentar ao item VI do art. 11 - Seção II
dos Servidores Públicos
O seguinte:
"Facultado sua conversão em indenização
pecuniária, se não gozada ou contada em dobro,
quando da aposentadoria do servidor" | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda do ilustre Constituinte estabelece que "é facultado
sua conversão em indenização pecuniária, se não gozada ou
contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor".
Julgamos que a matéria constante da emenda é pertinente à le-
gislação ordinária. | |
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