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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00386 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao artigo 7o., do Anteprojeto constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, a seguinte redação: Art. 7o. O ensino é livre à iniciativa privada, constituída sob forma de associações sem fins lucrativos, observadas as disposições legais. Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios somente poderão amparar técnica e financeiramente as entidades educacionais particulares de natureza não lucrativa, desde que estas, nos termos da lei, comprovem anualmente a reaplicação dos excedentes dos rendimentos auferidos na melhoria da qualidade do ensino e prestem contas da gestão contábil à comunidade e aos órgãos públicos competentes.
	Parecer:	O conteúdo da proposição, em sua essência, já foi contemplado no Anteprojeto, no art. 7o.. Pelo acolhimento parcial.