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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5)
Uf
PR (5)
Nome
JOSÉ RICHA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
07 (5)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00643 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Suprima-se o art. 50, incisos I e II. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00647 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) - Suprimir os Arts. 75, 76, 77 e 78 do Capítulo VIII - Título IV. - Mudar o posicionamento dos arts. 81, 82 e 83 da Seção I, para o Capítulo VII - Da Administração Pública. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00649 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) Suprimir o § 1o. e os incisos de I a V, e o § 2o. do art. 62 - Capítulo IV - Título IV. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00650 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização (Resolução no. 1/87-CS) Inclua-se, no inciso XIII do artigo 50 do Anteprojeto de Constituição, a expressão "civil"", dando-se-lhe a seguinte redação (conforme ao Inciso XIII do artigo 8o. do Anteprojeto da Comissão da Organização do Estado): XIII - organizar e manter a Polícia Federal bem como as polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios; 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05023 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Suprima-se o art. 496 e seu parágrafo único.