| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00050 REJEITADA  | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 23 do Anteprojeto, em
redação final, da Subcomissão de Orçamento e
Fiscalização Financeira, o seguinte ítem:
III - receber as prestações de contas
previstas no art. 21. | | | | Parecer: | Compartilhamos da preocupação do eminente autor da
Emenda, pela importância do assunto. Contudo as normas que
compõem a matéria constitucional ora em debate sobre Orça-
mento e Fiscalização Financeiro já atendem aos objetivos da
emenda, pois visam de forma implícita, aos efeitos preten -
didos. Torna-se, assim, dispensável e explicitação da norma.
Pela rejeição.. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00051 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 34 do Anteprojeto, em
redação final, da Subcomissão de Orçamento e
Fiscalização Financeira, o seguinte parágrafo:
" § 3o. - A infração aos §§ 1o. e 2o. deste
artigo importa crime de responsabilidade, suspenso
do cargo o infrator a partir da denúncia". | | | | Parecer: | Não obstante louvável a preocupação do nobre Cons -
tituinte, a Emenda ora examinada objetiva introduzir altera-
ção em dispositivo que, por ser pertinente à seção alusiva ao
Sistema Financeiro, foi suprimido do texto correspondente à
Fiscalização Financeira e Orçamentária.
----------Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00097 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 5o. do
anteprojeto:
"Os bens públicos podem ser objeto de
usucapião, no perímetro urbano, desde que se trate
de terreno em que se haja construído moradia há
mais de cinco anos"". | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00098 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 8o. do anteprojeto as
seguintes expressões:
"..., construindo, igualmente, habitações de
aluguel, destinadas à população de baixa renda"". | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00218 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no item IV do anteprojeto, do
art. 10, a expressão "Senado Federal" por
"Congresso Nacional". | | | | Parecer: | rejeitada.
rejeitada. | |
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