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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/a
n/an/an/a
n/a
n/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (9)
Partido
PFL (6)
PMDB (3)
Uf
AL[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse16
09 (9)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00029 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Passa a observar a seguinte redação: "IV - resolução do Senado Federal, proposta pelo Presidente da República ou de iniciativa de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;"" 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00030 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Suprimir, em face de duplicidade. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00031 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Suprimir, em face de duplicidade, a expressão "vedada a reeleição para o período subsequente"". 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00032 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Substitua-se a palavra "informações"", constante do final do texto, pela palavra "comunicações"". 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00033 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Redija-se assim o inciso: "II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços habituais às duas Casas;"" 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00034 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Suprimir, por desnecessário, o termo "absoluta"". 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00170 EM ANALISE  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  Substitua-se, na redação oferecida ao § 5o., do artigo 39, do projeto de Constituição "C", a expressão "vencimentos" pela expressão "remuneração". 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00171 EM ANALISE  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  O § 3o. do art. 166 do Projeto de Constituição "C" - Redação Final, passa a ter a seguinte redação: "§ 3o. - As emendas ao Projeto de Lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente serão submetidos à deliberação caso:" .................................................. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00172 EM ANALISE  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  O parágrafo 4o. do artigo 166 do Projeto de Constituição "C" - Redação Final, passa a ter a seguinte redação: "§ 4o. - As emendas ao Projeto de lei de diretrizes orçamentárias não serão aceitas pela Comissão Mista quando incompatíveis com o plano plurianual." ..................................................