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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
•Artigo[X]
Banco
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Comissao
•9 : Comissão de Sistematização (1)
ANTE / PROJ
Fase
collapseL
collapseTítulo 09
collapseCapítulo 02
collapseSeção 01
•Art. 343[X]
Art
expandL (1)
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:09 CAP:02 SEC:01 SSC:00 ART:343  
 Texto:  Art. 343 - A saúde é direito de todos e dever do Estado. 
 Indexação:  DEFINIÇÃO, SAUDE, DIREITOS, POPULAÇÃO, DEVER LEGAL, ESTADO. 
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900