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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00990 NÃO INFORMADO
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Redigir assim o art. 386 (caput): Art. 386 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis.

42	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00992 NÃO INFORMADO
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem e Cultura Acrescentar ao artigo 389 o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único - O produto da contribuição com o salário educação será administrado, em cada unidade federada, por instituição criada pelas empresas optantes, para atender a suas finalidades.

43	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00994 NÃO INFORMADO
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer no artigo 377, "caput," a expressão: "respeitado o direito de opção da família".

44	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00995 NÃO INFORMADO
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescentar ao art. 386 os seguintes parágrafos 2o. e 3o.: "§ 2o. - O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino." "§ 3o. - O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimento estatal congênere."

45	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00996 NÃO INFORMADO
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 377, como parágrafo segundo, o seguinte: "§ 2o. - A família tem o direito de educar os filhos, de acordo com seus valores e princípios de vida, e de escolher a instituição educacional de sua preferência."

46	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00997 NÃO INFORMADO
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 379 (caput) a palavra público", redigindo-o assim: "Art. 379 - O dever do Estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:..."

47	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00998 NÃO INFORMADO
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substitua-se o art. 388 pelo seguinte: "Art. 388 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário educação, na forma da lei."

48	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01319 NÃO INFORMADO
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: artigo 401 - O artigo 401 do anteprojeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 40l - A lei estabelecera mecanismos temporários de reserva de determinados segmentos do mercado interno para bens e serviços resultantes do desenvolvimento tecnológico nacional. - Suprimir o Parágrafo Único do artigo 401 do mesmo anteprojeto.

49	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01760 NÃO INFORMADO
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado artigo 14, inciso e inciso XIX; O inciso I do artigo 14 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 ... I - Garantia do direito ao trabalho mediante relação de emprego estável decorridos 2 (dois) anos da admissão, ressalvados: a) ... Os itens "b" e "c" serão suprimidos, passando item "d", a ter a letra "b"; O inciso XIX do artigo 14 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: XIX - licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a 90 (noventa) dias;

50	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01761 NÃO INFORMADO
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 355 Suprima-se do anteprojeto: § 3o. do art. 355.

51	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01764 NÃO INFORMADO
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se do anteprojeto os Arts. 75, 76, 77 e 78.

52	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01818 NÃO INFORMADO
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 381, Parágrafo Único TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo Único do art. 381 do anteprojeto do relator da Comissão de Sistematização: Art. 381 - .................................. Parágrafo Único - O ensino religioso, sem distinção de credo, constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas oficiais.

53	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01819 NÃO INFORMADO
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 382 Título IX DA Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura O "Caput" do Art. 382 do anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: Art. 382 - As instituições de ensino superior gozam, nos termos da lei, da autonomia didático- científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios: I - ........................................

54	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01820 NÃO INFORMADO
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 377 Título IX Da Ordem Social Capítulo III DA Educação e Cultura Inclua-se no Art. 377 do Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, como parágrafo segundo, o seguinte: § 2o. - A família tem o direito de educar os filhos, de acordo com seus valores pricípios de vida, e de escolher a instituição educacional de sua preferência".

55	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01821 NÃO INFORMADO
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 378, Inciso I TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA O Inciso I do Art. 378 do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: Art. 378. .................................. I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino.

56	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01822 NÃO INFORMADO
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 379, Inciso III Título IX Da Ordem Social CApítulo III DA Educação e Cultura Acrescente-se no Inciso III do Art. 379, do anteprojeto a palavra "obrigatório", redigindo-se assim: Art. 379. .................................. III - atendimento obrigatório em creches e pré-escolas para crianças até 6 anos de idade.

57	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01823 NÃO INFORMADO
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 386 Título IX Da Ordem Social Capítulo III DA Educação e Cultura Acrescente-se ao art. 386 do anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização os seguintes Parágrafos: é... - O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino. é... - O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimento público congênere.

58	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01824 NÃO INFORMADO
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 386, "Caput" Título IX DA Ordem Social CApítulo III DA Educação e Cultura Acrescer ao "caput" do Art. 386 a expressão "também à concessão de bolsas de estudo a alunos que comprovarem insuficiência de recursos", redigindo-se assim: Art. 386 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, podendo, nas condições da Lei e em casos excepcionais, ser dirigidas também à concessão de bolsas de estudo a alunos que comprovarem insuficiência de recursos e as escolas confessionais, filantrópicas ou comunitárias.

59	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01825 NÃO INFORMADO
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 386, "Caput" Título IX Da Ordem Social Capítulo III DA Educação e Cultura O "caput" do Art. 386 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 386 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis.

60	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01826 NÃO INFORMADO
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: Artigo 377 - "Caput". Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescente-se ao "caput" do Artigo 377 do anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, a expressão: "respeitado o direito de opção da família".

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