| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01875 DT REC:28/04/87  | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJA LIVRE A CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO TERRITÓRIO NACIONAL, COM
AS EXCEÇÕES QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 122 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01889 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE SE ACRESCENTE AO TEXTO CONSTITUCIONAL QUE 'TODO O PODER
EMANA DE DEUS E EM SEU NOME, PARA O BEM E PROTEÇÃO DO POVO, SERÁ
EXERCIDO'. | | | | Indexação: | CONSTITUIÇÃO
PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS | |
| 123 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01890 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS FIQUEM PROIBIDOS DE GASTAR MAIS
DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE SEU ORÇAMENTO COM PESSOAL; QUE AS
ADMINISTRAÇÕES QUE SE ENCONTREM TRANSGREDINDO ESTA NORMA REGULARIZEM
SUA SITUAÇÃO DENTRO DE PRAZO DETERMINADO; QUE SEJA PROIBIDA A
EFETIVAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E QUE NOVAS ADMISSÕES, POR
CONCURSO OU NÃO, SEJAM FEITAS APENAS SOB O REGIME DA CLT. | | | | Indexação: | ORÇAMENTO MUNICIPAL
ORÇAMENTO ESTADUAL
QUADRO DE PESSOAL
POLITICA DE PESSOAL | |
| 124 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01891 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS, CUJAS ÁREAS TERRITORIAIS SEJAM PARCIALMENTE
INUNDADAS EM VIRTUDE DA CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS OU QUE
POSSUAM MANANCIAIS EXPLORADOS ECONOMICAMENTE, FAÇAM JUS AO
RECEBIMENTO DE 'ROYALTIES' CALCULADOS SOBRE O VALOR DO FATURAMENTO
BRUTO GERADO PELAS REFERIDAS EXPLORAÇÕES. | | | | Indexação: | ENERGIA HIDROELETRICA
USINA DE ENERGIA
ROYALTIES
MUNICIPIOS | |
| 125 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01892 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE FIQUE ASSEGURADA AO MUNICÍPIO A POSSE DE, NO MÍNIMO, 50%
(CINQUENTA POR CENTO) DAS TERRAS LOCALIZADAS EM SEU TERRITÓRIO, QUE
PERTENÇAM À UNIÃO E AO ESTADO. | | | | Indexação: | MUNICIPIOS
DIREITO DE PROPRIEDADE
TERRAS PUBLICAS | |
| 126 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01893 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO O LIVRE FUNCIONAMENTO DOS SINDICATOS E O
DIREITO DE GREVE A TODAS AS CATEGORIAS DE TRABALHADORES, INCLUSIVE
AS DO SETOR PÚBLICO, VEDADO ESTE DIREITO ÀS CATEGORIAS DE SERVIÇOS
ESSENCIAIS. | | | | Indexação: | SINDICATO
DIREITO DE GREVE
TRABALHADOR
SERVIDOR
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 127 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01894 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE O GOVERNO FEDERAL PRESTE TOTAL ASSISTÊNCIA À PESSOA
DEFICIENTE. | | | | Indexação: | ASSISTENCIA SOCIAL
DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE MENTAL | |
| 128 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01895 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS EMPRESAS PRIVADAS POSSAM DISTRIBUIR PARTE DE SEUS
LUCROS AOS EMPREGADOS, SOB FORMA DE GRATIFICAÇÃO, SEM QUE ESSA
DISTRIBUIÇÃO ACARRETE PARA O EMPREGADO QUAISQUER ÔNUS FISCAIS,
TRABALHISTAS OU PREVIDENCIÁRIOS. | | | | Indexação: | EMPRESA PRIVADA
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
TRABALHADOR | |
| 130 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01897 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE NENHUM TRABALHADOR SEJA APOSENTADO COM VENCIMENTOS
INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
SALARIO MINIMO | |
| 131 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01918 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONTROLADAS
PELO TESOURO NACIONAL, AS DISPONIBILIDADES DE CAIXA DO GOVERNO
FEDERAL E DE TODAS AS ENTIDADES A ELE VINCULADAS, NAS CONDIÇÕES QUE
ESTABELECE. | | | | Indexação: | INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
ORÇAMENTO FEDERAL
SISTEMA FINANCEIRO | |
| 132 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01919 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AOS CIDADÃOS O DIREITO À PROPRIEDADE DOS
BENS NECESSÁRIOS À SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
FAMILIA
CONDIÇÕES DE VIDA | |
| 133 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01920 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM MANTIDOS O NÚMERO DE REPRESENTANTES DO POVO E AS
CONDIÇÕES DE SUA ELEGIBILIDADE CONFORME PRECEITUA O ART. 39 DA ATUAL
CONSTITUIÇÃO; CAIBA À JUSTIÇA ELEITORAL ESTABELECER QUE O NÚMERO DE
DEPUTADOS DOS ESTADOS E PELO DISTRITO FEDERAL SEJA PROPORCIONAL À
POPULAÇÃO; HAJA ELEIÇÃO DE 3 (TRÊS) DEPUTADOS POR CADA TERRITÓRIO,
EXCETO O DE FERNANDO DE NORONHA. | | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
REPRESENTATIVIDADE
JUSTIÇA ELEITORAL
DEPUTADO ESTADUAL
SISTEMA ELEITORAL | |
| 134 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01921 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE O BRASIL SEJA UMA REPÚBLICA FEDERATIVA CONSTITUÍDA PELA
UNIÃO INDISSOLÚVEL DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, QUE SEJA DEFINIDA A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, DA
EMPRESA E OUTROS MEIOS DE PRODUÇÃO, DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, DA
TECNOLOGIA E DAS CONCESSÕES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS; QUE TODO PODER
EMANE DO POVO E EM SEU NOME SEJA EXERCIDO. | | | | Indexação: | SISTEMA FEDERATIVO
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONCESSÕES
SERVIÇOS PUBLICOS | |
| 135 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01922 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE O REGIME DE CONCESSÕES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS FEDERAIS,
ESTADUAIS OU MUNICIPAIS OBEDEÇA A PRINCÍPIOS QUE OBRIGUEM A
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO ADEQUADO E A UTILIZAÇÃO DE TARIFAS JUSTAS,
SUBMETIDAS À FISCALIZAÇÃO PERMANENTE E REVISÃO PERIÓDICA DE COMISSÃO
COMPOSTA DE REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS, DOS EMPREGADOS DAS
CONCESSIONÁRIAS E DO ÓRGÃO COMPETENTE. | | | | Indexação: | CONCESSÕES
SERVIÇOS PUBLICOS
FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL | |
| 136 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01923 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS RECURSOS MINERAIS E OS HÍDRICOS;
SOBRE AS JAZIDAS, MINAS E OS BENS DA UNIÃO E DOS ESTADOS NO SETOR;
SOBRE O CONTRATO DE EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS NATURAIS;
SOBRE O PAPEL DO ESTADO NA ATIVIDADE GARIMPEIRA E SOBRE O
MONOPÓLIO DA UNIÃO EM ATIVIDADES RELACIONADAS AO PETRÓLEO, NAS
CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | RECURSOS MINERAIS
RECURSOS HIDROELETRICOS
JAZIDAS MINERAIS
EXPLORAÇÃO MINERAL
RECURSOS NATURAIS
MONOPOLIO ESTATAL
RECURSOS PETROLIFEROS | |
| 137 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01924 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DEFINA E CARECTERIZE EMPRESA NACIONAL, REGULAMENTE
A NACIONALIZAÇÃO DE EMPRESAS E A PROGRESSIVA ESTATIZAÇÃO DOS BANCOS
NACIONAIS, DISCIPLINE OS INVESTIMENTO DO CAPITAL ESTRANGEIRO E AS
REMESSAS DE VALORES PARA O EXTERIOR; QUE AS QUESTÕES RELATIVAS À
DÍVIDA EXTERNA SEJAM AFORADAS NO DISTRITO FEDERAL; QUE SEJA PROIBIDA
A ESTRANGEIRO A TRANFERÊNCIA DE TERRAS ONDE EXISTAM RECURSOS MINERAIS
E POTENCIAIS DE ENERGIA ELÉTRICA. | |
| 138 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01925 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ATIVIDADE ECONÔMICA, A INTERVENÇÃO DO
ESTADO NO DOMINIO ECONÔMICO, O INCENTIVO AO COOPERATIVISMO E ÀS
PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS, A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE ENTIDADES
ESTATAIS DE PRODUÇÃO, OS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DEMAIS DISPOSIÇÕES
QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | INTERVENÇÃO ESTATAL
COOPERATIVAS
PEQUENA EMPRESA
MEDIA EMPRESA
INCENTIVO FISCAL
EMPRESA ESTATAL
DIREITOS DO CONSUMIDOR | |
| 139 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01943 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO INSTITUIR TRIBUTO QUE IMPLIQUE DISTINÇÃO
OU PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO A QUALQUER CATEGORIA OU ATIVIDADE
PROFISSIONAL. | | | | Indexação: | VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS
ESTADO
OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA | |
| 140 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01944 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO QUE O CASAMENTO SEJA CIVIL E QUE SUA
CELEBRAÇÃO, SEU REGISTRO E A PRIMEIRA CERTIDÃO SEJAM GRATUITAS PARA
PESSOAS CARENTES. | | | | Indexação: | CASAMENTO
REGISTRO CIVIL | |
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