| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00401 REJEITADA  | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | O art. 38, XI passa a figurar com a seguinte
redação:
"XI - A lei fixará o limite máximo e a
relação de valores entre a maior e a menor
remuneração dos servidores públicos, observado
como limite máximo o valor percebido como
remuneração, em espécie, a qualquer título, por
membro do Congresso Nacional, Ministro do Supremo
Tribunal Federal ou Ministro de Estado e seus
correspondentes nos Estados e Municípios"". | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir no inciso XI do art. 38 do
Projeto de Constituição, a expressão "... e no âmbito dos
respectivos poderes". A justificativa apresentada diz res-
peito à isonomia de remuneração estabelecida no art.40.
Julgamos, porém, que a isonomia não deve ser levada a
esses extremos e uma distinção deve ser feita explicita-
mente para ordenar os tetos de remuneração de cada um dos
poderes nos diversos níveis de governo.
Pela rejeição. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00014 EM ANALISE | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Substituir a expressão "compete ao Estado"",
no inciso I, pela expressão "terá competência para
sua instituição definida pela"", no inciso II,
pela expressão "terá competência para sua
instituição definida pelo local"". | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00015 EM ANALISE | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dar a seguinte redação ao é 1o:
"§ 1o. - Para efeito do cálculo da entrega a
ser efetuada,......."". | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00017 EM ANALISE | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Alterar a redação para: § 7o. Os orçamentos
previstos no é 5o, I e II, deste artigo,
compatibilizados,......"" | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00020 EM ANALISE | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Reintroduzir a conjunção OU, ao final dos
incisos II e III conforme havia sido aprovado no
2o. turno. | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00640 EM ANALISE | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dar a seguinte redação:
VII - em relação às operações e prestações
que destinem bens e serviços a outro Estado,
adotar-se-á:
a)
..................................................
b) - a alíquota interna, quando o
destinatário não for contribuinte ou, quando for,
estiver o bem ou o serviço lhe sendo destinado
para uso ou consumo próprio. | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00641 EM ANALISE | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Ato Constitucional das Disposições
Transitórias
Dar a seguinte redação:
§ 1o. - Entrarão em vigor com a promulgação
da Constituição os arts. 148, 149, 150, 154, I,
155 § 2o., IX, "b"", 156, III e 159, I, "c"",
revogadas... | |
| 191 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01393 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS RELATIVOS AO SISTEMA TRIBUTÁRIO,
DEFINIÇÕES, FINALIDADES E VEDAÇÕES; COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO,
DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS; DESTINAÇÃO DE
RECEITAS; ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E SISTEMA
FINANCEIRO. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
SISTEMA TRIBUTARIO
SISTEMA FINANCEIRO
RECEITA ORÇAMENTARIA
ORÇAMENTO | |
| 192 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08091 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE DEFESA
NACIONAL, DAS FORÇAS ARMADAS, DA POLÍCIA FEDERAL; A DECRETAÇÃO DO
ESTADO DE ALARME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
FORÇAS ARMADAS
POLICIA FEDERAL | |
| 193 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00910 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE REGULAMENTEM: A PROPRIEDADE DOS MEIOS DE PRODUÇÃO;
AS FUNÇÕES DO ESTADO, A LIVRE INICIATIVA; O DELITO ECONÔMICO, A
PROPRIEDADE NACIONAL E O CAPITAL ESTRANGEIRO, OS RECURSOS MINERAIS E
A PROPRIEDADE DO SUBSOLO; O DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRÍCOLA E
URBANO E O DESENVOLVIMENTO RURAL. | | | | Indexação: | DIREITO DE PROPRIEDADE
ESTADO
INICIATIVA PRIVADA
CAPITAL ESTRANGEIRO
RECURSOS MINERAIS
DESENVOLVIMENTO RURAL
DESENVOLVIMENTO URBANO
DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL | |
| 194 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:09776 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A ADMINISTRAÇÃO DO TRÁFEGO AÉREO SEJA FEDERAL E CIVIL E
ORGANIZADO EM MINISTÉRIO PRÓPRIO E ESPECÍFICO. | | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO
MINISTERIOS
NAVEGAÇÃO AEREA | |
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