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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:11763 PREJUDICADA
	Autor:	RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 17, item IX, a alínea "e": Art. 17 .................................... IX .......................................... e) O Estado garantirá o acesso ao consumo, dentro de qualidades e quantidades que garantam a saúde e bem-estar do consumidor, em consonância com as demais garantias individuais e dignidade humana."
	Parecer:	Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade.