APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: MANOEL CASTRO in nome [X] X in EMENM [X] PARCIALMENTE APROVADA in res [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:20685 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MANOEL CASTRO (PFL/BA)
	Texto:	EMENDA NO. -----POPULAR Inclui, onde couber, no Capítulo I (Dos Direitos Individuais), do Título II (Dos Direitos e Liberdades Fundamentais), dispositivos com a seguinte redação: "Art. - A lei disporá sobre a criação de Delegacias de Defesa dos Direitos do Cidadão, em todos os Municípios do território nacional. Parágrafo único - Lei complementar garantirá a criação de parques-oficina para ocupação e lazer do idoso, em todo o País."
	Parecer:	O art. 47 do Projeto já dispõe sobre o assunto conside- rado na Emenda, de tal modo que ela é parcialmente aceitável. Pela aprovação parcial.