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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FIRMO DE CASTRO in nome [X]
1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
Comissao
1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA (1)
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (2)
Uf
CE (2)
Nome
FIRMO DE CASTRO[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00445 REJEITADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte item VI ao art. 22 do Substitutivo da: "VI - Promover o desenvolvimento harmônico do País de forma a eliminar as disparidades de renda entre as suas diversas regiões". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00446 PREJUDICADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte item IV ao art. 23, do Substitutivo: Item IV - Assegurar a participação de todas as regiões no desenvolvimento nacional mediante a execução de Planos Regionais de Desenvolvimento aprovados pelo Congresso Nacional. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.