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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00792 APROVADA
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	Acrescente-se ao Art. 19, o seguinte: é único: Por moradia digna, define-se o direito a uma habilitação dentre os padrões mínimos de salubridade, segurança, qualidade de edificação e acesso a serviços urbanos básicos de transporte e saneamento.
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.