41 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:02129 NÃO INFORMADO | |||
Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | |||
Texto: | Inclua-se no Cap. II, Dos Direitos Sociais, onde couber a seguinte emenda: A aposentadoria dos trabalhadores, por tempo de serviço, após (trinta) anos para o homem e 25 (vinte e cinco) para a mulher. |