separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
1987::29::05 in date [X]
4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
SE in uf [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  1 ItemVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
SE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00048 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 1o. o seguinte parágrafo único. Parágrafo único. O ato de votar é pessoal e indelegável. 
 Parecer:  Propõe o nobre Constituinte Senador Francisco Rolemberg que se acrescente ao art. 1. do Anteprojeto o seguinte pará- grafo: "Parágrafo-único - O ato de votar é pessoal e indelegá- vel". Na justificativa o ilustre representante do Estado de Ser gipe esclarece que o seu propósito é o de impedir que conti- nue nas Casas Legislativas a prática do " Voto de Liderança". Líder na Câmara dos Deputados em mais de uma oportunidade, es tamos à vontade para concordar com o nobre Senador, pois embo ra usando a delegação de voto, nunca a consideramos correta, em face da liberdade de manifestação das Bancadas. Trata-se, entretanto, a proposta sob exame, de matéria típica do Regi- mento das Casas Legislativas jamais de norma Constitucional. Pela rejeição.