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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X] C::Título 00::Capítulo 01::Seção 03::Art. 010 in fase [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:01 SEC:03 SSC: ART:010
	Texto:	Art. 10 - O Conselho de Segurança Nacional é o órgão destinado à assessoria direta do Presidente da República, nos assuntos relacionados com a Segurança Nacional.
	Indexação:	DETERMINAÇÃO, (CSN), ASSESSORAMENTO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ASSUNTO, SEGURANÇA NACIONAL.