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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00233 REJEITADA
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	Emenda supressiva ao § 13o. do art. 1o. do anteprojeto elaborado pela subcomissão dos direitos e garantias individuais. Suprima-se a expressão: "Ninguem será identificado criminalmente se já o for civilmente".
	Parecer:	Pretende o nobre Constituinte Sadie Hauache suprimir a ex- pressão: " Ninguém será identificado criminalmente se já o for civilmente." A expressão está inserida no Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais e tem em vista evitar que inocentes sejam constrangidos à identificação policial, antes de provada a sua culpabilidade. No esboço do anteprojeto, a matéria está, igualmente, acolhi- da no capítulo que trata dos Direitos Individuais- A seguran- ça Jurídica. Razão pela qual, rejeitamos a emenda.