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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (60)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (49)
APROVADA (6)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (59)
PDS (1)
Uf
SP (60)
Nome
HELIO ROSAS[X]
TODOS
Date
expand1987 (59)
expand1981 (1)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26480 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 275 do Substitutivo ao Projeto de Constituição o seguinte: "VI - exercer o controle da execução da política educacional em todos os níveis, através de organismos colegiados, na forma de lei complementar". 
 Parecer:  A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26481 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo III do Título IX do Substitutivo ao Projeto de Constituição o seguinte; onde couber: "Art. - Os Municípios aplicarão, cada ano, vinte e cinco por cento de sua renda tributária no ensino primário e na assistência ao menor carente, esta prestada através de instituições particulares especializados". 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a matéria deve ser dis- ciplinada pelas constituições estaduais, não sendo necessário previsão constitucional a respeito. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27629 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 38, o parágrafo 3o. com a seguinte redação: "Art. 38........................................... § 3o. - Compete as Assembléia Legislativas soberanamente dispor sobre seu Regimento Interno, polícia e os serviços administrativos de sua Secretaria, provendo os respectivos cargos." 
 Parecer:  Pela rejeição. A matéria deve ser tratada no âmbito das Constituições Estaduais. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27630 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se o § 2o. do art. 38 pelo seguinte: "§ 2o. - A remuneração dos deputados estaduais será fixada observado o limte de 90% da que percebem, exclusivamente a esse título, os deputados federais, vedados quaisquer acréscimos." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando o entendimento consensual quanto aos critérios do dispositivo. Por outro lado, os Depu- tados Federais exercem o mandato fora de seus respectivos Es- tados percebendo algumas vantagens financeiras que não seriam justificáveis se concedias aos Deputados Estaduais. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27631 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se, no § 5o. do artigo 89, a expressão: .... "vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente." 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27632 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PDS/SP) 
 Texto:  Substitua-se o § 2o. do Artigo 3o. do título X, das Disposições Transitórias, pelo seguinte artigo, renumerando-se os demais: "Art. 3o. § 2o. As leis que dispuserem sobre institutos ou fundos de pensão ou aposentadoria das Casas Legislativas ou institutos de previdência dos Estados deverão ser adaptadas de modo a assegurar a todos os que tiveram direitos políticos suspensos pelos atos institucionais, no exercício de mandatos eletivos e que pertenciam a tais órgãos ou exerciam mandatos executivos nos respectivos Estados, a contagem, para efeito de benefícios, do período compreendido entre a data de supensão de direitos políticos e cassação do mandato e a data de 28 de agosto de 1979, dia em que a Lei no. 6683 extinguiu os efeitos da inelegibilidade provocada pelos atos institucionais." 
 Parecer:  A presente Emenda visa alterar a redação do § 2o. do art. 3o. do Substitutivo, no sentido de incluir a expressão "desde que sejam recolhidos pelos órgãos legislativos corres- pondentes as importâncias devidas". O acréscimo, inegavelmente corrige a omissão, pois é co- lorário do direito à pensão o correspondente recolhimento das contribuições aos órgãos previdenciários. Todavia, a matéria resultou suprimida do novo Substitu- tivo pelo acolhimento de proposições para esse fim. Face à essa circunstância, somos pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27633 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimam-se do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização o artigo 25 e seu parágrafo único das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda suprimir o art. 25 das Disposições Transitórias. Entendemos que o dispositivo em referência é salutar para a administra- ção pública. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27634 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber; no capítulo IV, do título IV: Art. - As constituições estaduais fixarão um percentual do orçamento tributário do respectivo Estado, destinado ao custeio do funcionamento do poder legislativo estadual. Parágrafo único - Os recursos de que trata este artigo serão colocados à disposição das Mesas das Assembléias legislativas estaduais em duodécimos liberados até o dia 10 de cada mês. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda assegurar que as Constituições estaduais vinculem recursos tributários para os legislativos estaduais. Entendemos que qualquer vinculação permanente poderá dificultar a adminis- tração pública no seu planejamento e, o que é pior, condicio- ná-la a um percentual que o dinamismo da evolução social po- lítica e econômica poderá indicar como insuficiente. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28282 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se no título das Disposições Transitórias, Título X, onde couber: "Art. - Fica ratificada a carta dos direitos da criança, editada pela Organização das Unidas". 
 Parecer:  A emenda visa ratificar no texto constitucional a decla- ração universal dos direitos da criança. Consideramos preju - dicada a proposição em vista do que já dispõe o art. 6o., § 57, do substitutivo do Relator, que consagra a validade, no Brasil, das declarações firmadas no âmbito internacional. Pe- la prejudicialidade. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28283 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do artigo 142 do Substitutivo do Sr. Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Pela aprovação, tendo em vista que a supressão solicitada já foi providenciada no novo Substitutivo do Relator. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28284 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o. do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 3o. - São Poderes do Estado o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, harmônicos e interdependentes". 
 Parecer:  Trata-se de um princípio teórico a que estamos aten - tos. Entretanto, pelo fato mesmo de ser teórico, julgamos dispensável sua enunciação. Nem por ter sido constantemente explicitado, tem deixado de haver hipertrofia do Executivo e ingerência dele no Legislativo e no Judiciário. Se feita com juízo, a Constituição trará as regras operacionais que garan- tam a harmonia e independência dos Três Poderes, que espera - mos sejam realmente só três. Do que, de resto, se encarregará a prática política. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29813 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA POPULAR INCOMPLETA (O processo com 6.000 assinaturas foi entregue, contra recibo, na S.G. Constituinte.) EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 67 o seguinte parágrafo único: "Art. 67 .................................... Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, a remuneração compreende o vencimento, as gratificações, os adicionais e as demais vantanges a qualquer título percebidos." 
 Parecer:  A presente emenda, de iniciativa popular, subscrita por mais de 6.000 pessoas, não tendo atingido, pois, o número mí- nimo exigido de assinaturas, foi apresentada pelo ilustre Constituinte Hélio Rosas. Pretende-se, com a emenda, que se defina no texto Consti- tucional a expressão "remuneração" para os efeitos de aplica- ção da norma prevista no art. 67 do Substitutivo. O Relator inclina-se pela adoção de técnica legislativa constitucional que desaconselha o emprego das chamadas normas definidoras, conceituais ou enunciativas, salvo nos casos de estrito cabimento. É que tais normas se apresentam adequadas à legislação infraconstitucional, inclusive pelo fato de se- rem normas dotadas de grande flexibilidade, mais suscetíveis, portanto, às alterações que exijam menos rigidez do processo legislativo próprio. Assim, como no caso da presente emenda, todas as propos- tas com objetivo semelhante colidem com a orientação seguidas pelo Relator. O parecer é pois, pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29814 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA POPULAR INCOMPLETA (O processo com 5.000 assinaturas foi entregue, contra recibo, na Secretaria Geral da Constituinte) EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao artigo 68 a seguinte redação "Art. 68 - O benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade dos proventos ou da remuneração, gratificação e vantagens pessoais do servidor falecido." 
 Parecer:  A presente emenda, de iniciativa popular, subscrita por mais de 5.000 pessoas, não tendo atingido, pois, a número mí- nimo exigido de assinaturas, foi apresentada pelo ilustre Constituinte Hélio Rosas. Objetiva a proposição alterar o art. 68 do Substitutivo. A orientação adotada pelo Relator, sobre a matéria, diverge daquela em que se baseia o autor da emenda e demais signatá- rios, daí por que não merece acolhimento. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29815 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA POPULAR INCOMPLETA (O processo com 17.000 assinaturas foi entregue, contra recibo, na S.G. Constituinte.) EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao inciso III, do art. 65 do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição o seguinte: "EXCETO PARA POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES, OS QUAIS PODERÃO APOSENTAR-SE APÓS 25 ANOS DE SERVIÇO, INCLUSIVE TEMPO AVERBADO, VOLUNTARIAMENTE, COM VENCIMENTOS E VANTAGENS INTEGRAIS." 
 Parecer:  A presente emenda, de iniciativa popular, subscrita por mais de 17.000 pessoas, não tendo atingido, pois, o mínimo exigido de assinaturas, foi apresentada pelo ilustre Consti - tuinte Hélio Rosas. Objetiva excetuar os policiais militares e bombeiros mi- litares da norma geral que estabelece o tempo de serviço para aposentadoria voluntária, considerando que tais servidores exercem atividades perigosas, com sérios riscos de vida e fo- ra a saúde. Daí, a proposta de norma excepcional, fixando em 25 o tempo de serviço para a aposentadoria dos referidos ser- vidores. Na verdade, há inúmeras atividades no serviço público cu- jo exercício pode ser considerado perigoso, insalubre ou pe- noso. Por esse motivo, a melhor orientação consiste em deixar -se À legislação infraconstitucional a disciplina das exce- ções, afastando do texto constitucional referências expressos a casos, situações, ou categorias. Nesse sentido, isto é, adotada a orientação acima consi- derada, a presente emenda, quanto ao mérito, está acolhida , uma vez assegurada a regulação, por lei, das situações, que escapam à norma geral, entre as quais incluir-se-ão, certa- mente, a das categorias que se quer beneficiar com a presente emenda. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo do re- lator. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29816 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA POPULAR INCOMPLETA (O processo com 17.000 assinatura foi entregue, contra recibo, na S.G. Constituinte) Estenda-se às Polícias Militares e Bombeiros Militares os benefícios dos Artigos 67, 68, 69, 70, 274 e seu inciso IV. 
 Parecer:  A presente emenda, de iniciativa popular, subscrita por mais de 17.000 pessoas, não tendo atingido, pois, o mínimo exigido de assinaturas, fo apresentada pelo ilustre Constitu- inte Hélio Rosas. Pretende estender às polícias militares os benefícios so- ciais e previdenciários previstos para os funcionários públi- cos civis. Respeitadas as peculiaridades de uns e outros, aplicando- se a servidores públicos civis e militares as mesmas normas , até por força da aplicação do princípio da igualdade. Não há, por isso mesmo, razão para acolhimento da emenda. tendo em vista que a extensão pretendida é congênita à característica da generalidade da norma jurídica. O parecer é pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29817 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA POPULAR INCOMPLETA (O processo com 8.000 assinaturas foi entregue, contra recibo, na S.G. Constituinte.) EMENDA ADITIVA Inclua-se no Substitutivo do Relator, nas suas Disposições Transistórias, Títulos X o seguinte artigo, onde couber; "Art. Fica assegurada a estabilidade aos atuais servidores da União, dos Estados e dos Municípios, da administração centralizada ou autarquias, que, à data da promulgação desta Constituição, contem, pelo menos, cinco anos de serviço público." 
 Parecer:  A Emenda aprimora o texto do novo Substitutivo, razão pela qual deve ser acolhida. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29947 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimam-se os artigos 172 e seu parágrafo único e 173 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização do Substitutivo do Relator, referentes aos Conselhos Nacional e Estaduais de Justiça. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29948 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber ao Capítulo II, do Título VIII, do Substitutivo ao Projeto de Constituição o seguinte: "Art. .... - É garantido o direito de propriedade rural, desde que cumprida sua função social, podendo ser desapropriada pelo Estado quando não atender a essa função. § 1o. - Lei determinará o zoneamento agrícola e a política agrária nacional, visando assegurar a produção de alimentos necessária ao consumo de toda a população a preços compatíveis com seu poder aquisitivo, sendo permitida somente a exportação dos excedentes. § 2o. - As propriedades rurais ociosas são sujeitas a desapropriação ou à incidência de impostos territoriais rurais progressivos. § 3o. - É legítimo o usucapião, em favor dos beneficiários da reforma agrária, para posse de áreas rurais que não hajam sido contestadas no prazo de três anos. § 4o. - O usucapião rural poderá ser requerido por entidades associativas de trabalhadores rurais, para continuidade de seu processo de produção agrícola. § 5o. - São sujeitas ao usucapião rural as terras devolutas da União, dos Estados e dos Municípios". 
 Parecer:  A emenda supra mencionada não apresenta contribuição, quer doutrinária, quer técnica do aprimoramento do Projeto. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29949 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couberem, ao Capítulo I, do Título VIII, do Projeto de Constituição, o seguinte: "Art. ... - É legítimo o usucapião, em favor dos que não seja proprietários urbanos ou rurais, para posses urbanas que não hajam sido contestadas no prazo de três anos. Art. .... - O usucapião urbano poderá também ser requerido por associações de moradores e por pessoas físicas, para fins habitacionais ou outras obras de interesse social. Art. .... São sujeitas ao usucapião urbano terras devolutas de propriedade das pessoas jurídicas de direito público. Art. .... Não será permitido o usucapião urbano de imóveis situados em área de uso comunitário, reservas ecológicas, áreas destinadas à segurança nacional e áreas impróprias para edificações". 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda trata do usucapião urbano. Em que pesem as razões apresentadas, a sugestão contraria diretrizes de sistematização no presente Substitutivo. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29950 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do artigo 34 do Substitutivo do Relator de Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 34 - .................................. I - direito penitenciário, agrário, econômico, urbanístico e do trabalho." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
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