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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25449 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO MORAES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Substitutiva A alínea "II", do art. 65, passará a ter a seguinte redação: Art. 65 - .................................. I - ........................................ II - compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade; III - ......................................
	Parecer:	Pela rejeição, tendo em vista que o limite de setenta anos para aposentadoria compulsória do servidor público,além de se contribuir numa luta da classe pela sua manutenção,foi também, considerado pelos membros da comissão de sistematiza- ção como o mais adequado.