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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00416 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO ROSSI (PTB/SP)
	Texto:	Suprima-se o inciso V, do artigo 207 do Projeto de Constituição (A)
	Parecer:	Pela aprovação nos termos do parecer emitido na Emenda no. 2P0001-1.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00417 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO ROSSI (PTB/SP)
	Texto:	Dê-se nova redação ao artigo 237 do Projeto de Constituição (A): Art. 237 - É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, garantido o reajustamento para preservação de seu valor real, calculando-se o seu valor sobre a média dos trinta e seis últimos salários do trabalhador, corrigidos mês a mês, de acordo com a lei.
	Parecer:	Aprovada, com a redação da Emenda no. 2P00339-9.