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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (1)
Uf
BA (1)
Nome
SÉRGIO BRITO[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33658 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Inclua-se, onde couber, no art. 13: Dispositivo Emendado: Artigo 13, do Capítulo IV do projeto de Constituição. § - os militares, sem distinção de categoria e patentes, são alistáveis e com direito de voto, exceto os conscritos durante o periodo de serviço militar obrigatório. 
 Parecer:  O Substitutivo permite o alistamento e voto dos milita- res com exceção dos conscritos, estando, portanto, atendida a pretensão do autor. Pela aprovação.