APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: SÉRGIO BRITO in nome [X] PFL in partido [X] X in EMENB [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00136 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SÉRGIO BRITO (PFL/BA)
	Texto:	CAPÍTULO I - Do Sistema Eleitoral "Art. 2o. São eleitores os brasileiros que, à data da eleição, contem dezesseis anos ou mais, porém fica obrigatório apresentar o certificado escolar de conclusão do 1o. grau."
	Parecer:	Admite o autor da emenda o voto do jovem aos dezesseis anos, (e nisto estamos acordes) mas, a título de incentivo aos- estudos, empenha-se em que o adolescente, ao votar, apresente o certificado escolar de conclusão do curso de 1o.grau. A despeito do saudavel propósito do Autor da emenda, seu aco- lhimento torna-se inviável, a menos que se revogue a norma legal que assegura o direito a voto dos analfabetos. Pela aprovação parcial.