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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00187 PREJUDICADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Acrescente-se art. 7o. ao anteprojeto com a segunte redação: "As prestações previdenciárias prescreverão no prazo de trinta anos contados da data em que forem devidas aos segurados e dependentes."
	Parecer:	Não se trata de assunto pertinente a esta Subcomissão.