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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:15423 PREJUDICADA
	Autor:	OSMAR LEITÃO (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo emendado - Título X - Disposições Transitórias - Art. 475 Acrescente-se um parágrafo ao art. 475: Art.475 - ... - Os profissionais liberais cujas inscrições foram canceladas por motivos exclusivamente política, serão reinscritos pelos respectivos Conselhos Regionais.
	Parecer:	A emenda em análise pretende abrigar pessoas atingidas pelo atos excepcionais emanados pelos Governos autoritários de 1964 em diante. Parece-nos dispensável a menção proposta na Emenda, uma vez que o dispositivo pertinente acha-se redigido de tal for- ma que alcança a pretensão do ilustre Autor, uma vez compro- vado o dano ou prejuízo decorrente do ato arbitrário. Pela prejudicialidade.