| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00793 DT REC:13/04/87  | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE, COM EXCEÇÃO DOS DOMÍNIOS DA UNIÃO, FEDERAL, A
CONSTITUIÇÃO ASSEGURE O DIREITO DE PROPRIEDADE, RESSALVADA A
DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA OU POR INTERESSE
SOCIAL, MEDIANTE PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO, FACULTADA
A ACEITAÇÃO DO PAGAMENTO EM TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA, CORRIGIDO
MONETARIAMENTE, A QUAL SERÁ FACULTADA EM LEI FEDERAL, OUVIDOS NO
TOCANTE ÀS ÁREAS RURAIS, OS ÓRGÃOS COMPETENTES ESTADUAIS E MUNICIPAIS
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| 22 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00794 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE A LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTENCIOSO
ADMINISTRATIVO, SEM PODER JURISDICIONAL, PARA DECISÃO DE QUESTÕES
FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS, INCLUSIVE QUANTO A ACIDENTES DO TRABALHO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER JUDICIARIO | |
| 23 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00795 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA
COISA, SE NÃO EM VIRTUDE DE MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 24 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00796 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI ASSEGURE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES E O FORNECIMENTO,
PELAS REPARTIÇÕES ADMINISTRATIVAS, DE CÓPIAS AUTÊNTICAS, DE
DOCUMENTOS, PARA DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES,
DISPONDO SOBRE A PUNIÇÃO POR SUA RECUSA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO | |
| 25 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00797 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A CONTAR DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA PROMULGAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO SEJAM REALIZADAS ELEIÇÕES SIMULTÂNEAS E DIRETAS PARA
PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA; GOVERNADORES E
VICE-GOVERNADORES DE ESTADO; SENADORES DA REPÚBLICA; DEPUTADOS
FEDERAIS; DEPUTADOS ÁS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS; PREFEITOS E
VICE-PREFEITOS; E VEREADORES. AQUELES QUE, NA DATA DA ELEIÇÃO,
ESTEJAM NO EXERCÍCIO DO MANDATO, PODERÃO CANDIDATAR-SE Á REELEIÇÃO DO
MESMO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ELEIÇÃO DIRETA
REELEIÇÃO | |
| 26 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00008 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA AO HOMEM APOSENTADORIA AOS 61 (SESSENTA E UM)
ANOS DE IDADE E AS PESSOAS COM MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS PASSAGENS,
HOTEL, ASSISTÊNCIA MÉDICA E JURÍDICA. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
APOSENTADORIA
ORGANIZAÇÃO SOCIAL
DIREITOS DA MULHER | |
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