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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:02 SEC:00 SSC: ART:040
	Texto:	Art. 40 - Terão prioridade na elaboração e tramitação as leis complementares previstas nesta Constituição ou as leis que a ela devam se adaptar.
	Indexação:	PRIORIDADE, ELABORAÇÃO, TRAMITAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI ORDINARIA, LEIS, LEI FEDERAL.

2	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:02 SEC:08 SSC: ART:040
	Texto:	Art. 40 - O Conselho da República é o órgão superior de con- sulta do Presidente da República e reúne-se sob a presidência deste.
	Indexação:	DEFINIÇÃO, CONSELHO, REPUBLICA, ORGÃO CONSULTIVO,, PRESIDENTE DA REPUBLICA.